Abrir Versão do Diário Eletrônico Abrir Versão do Diário para Impressão Ir para a lista de edições

IMPRENSA OFICIAL - SALTO DE PIRAPORA

Publicado em 21 de novembro de 2023 | Edição nº 533 | Ano III

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA N.º 12.793 /2023

De 14 de novembro de 2023

“Decide pela ABSOLVIÇÃO do funcionário público WASHINGTON MAGNO DOS SANTOS no Processo Administrativo Disciplinar nº 451/2023 instaurado pela Portaria n.º 12.496/2023, em 31 de março de 2023 e dá outras providências.”

MATHEUS MARUM DE CAMPOS, Prefeito Municipal de Salto de Pirapora, no exercício de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO as disposições previstas na Lei Complementar Municipal n.º 020/1994 - Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Salto de Pirapora, de 10 de novembro de 1994, especificadamente o artigo 168;

CONSIDERANDO o relatório da Comissão Processante no Processo Administrativo Disciplinar 451/2023;

RESOLVE:

Art. 1º Decido pela ABSOLVIÇÃO do funcionário público municipal WASHINGTON MAGNO SANTOS MARTINS, lotado no cargo de Serviços Gerais, por decisão prolatada nos autos do Processo Administrativo Disciplinar 451/2023, instaurado pela Portaria n.º 12.496/2023, de 31 de março de 2023..

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

Salto de Pirapora, 14 de novembro de 2023.

MATHEUS MARUM DE CAMPOS

Prefeito Municipal

Publicada em lugar de costume na mesma data.

ANA PAULA DE ALMEIDA DELLICOLLI

Secretária Geral de Gabinete - Substituta

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.