IMPRENSA OFICIAL - ITAPAGIPE
Publicado em 22 de novembro de 2023 | Edição nº 606 | Ano III
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI MUNICIPAL N° 515 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2.023.
Autoriza a concessão de subvenção no exercício de 2.023, para a Associação Córrego da Égua e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itapagipe, Estado de Minas Gerais, aprova e eu Prefeito sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção, durante o Exercício Financeiro de 2.023, para a Associação do Córrego da Égua no valor de R$ 36.949,55 (trinta e seis mil novecentos e quarenta e nove reais e cinquenta e cinco centavos).
Art. 2° - A subvenção de que trata o artigo anterior será concedida mediante requerimento da entidade ao Prefeito, acompanhado dos documentos que comprovem a sua personalidade jurídica e outros de acordo com as normas legais vigentes, depois da prestação de contas dos recursos recebidos nos exercícios anteriores.
Parágrafo único - Fica a Subsecretaria de Convênios, vinculado a Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, responsável pela aplicação, controle e análise das prestações de contas do respectivo recurso.
Art. 3° - Os recursos necessários à execução desta Lei, correrão por conta de dotações próprias constantes no Orçamento 2.023.
Art. 4° - Revogadas as disposições em contrário, e após a sua adequação às Leis do Planejamento Municipal, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapagipe, 21 de novembro de 2.023.
Ricardo Garcia da Silva
Prefeito
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