IMPRENSA OFICIAL - ARAÇATUBA
Publicado em 22 de novembro de 2023 | Edição nº 885 | Ano IV
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO N.° 23.044 – DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023
“Revoga o Decreto n.° 22.671/23”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAÇATUBA,
No uso de suas atribuições legais e com base na Cláusula Quarta do Termo de Permissão de Uso objeto do Decreto n.° 22.671/23,
D E C R E T A:
Art. 1.° Fica revogado o Decreto n.° 22.671, de 28 de fevereiro de 2023, que “Permite o uso, a título precário e gratuito, das estruturas náuticas e de apoio terrestre implantadas na área conhecida como prainha municipal de Araçatuba, para atracação de embarcações de transporte de passageiros empregadas em atividades de turismo náutico, pela empresa Fabiano Torres de Araújo Garcia – ME, com nome fantasia G4 Turismo”, e seu respectivo termo de permissão de uso.
Art. 2.° O permissionário deverá desocupar as instalações objeto da permissão de uso ora revogado em estrita observância às normas legais e ao estabelecido no termo de permissão até 11 de dezembro de 2023.
Art. 3.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇATUBA, 21 de novembro de 2023, 114 anos da Fundação de Araçatuba e 101 anos de Sua Emancipação Política.
DILADOR BORGES DAMASCENO
Prefeito Municipal
DEOCLECIANO BORELLA JÚNIOR
Chefe do Gabinete do Prefeito
ARNALDO DOS SANTOS VIEIRA FILHO
Secretário Municipal de Governo
LAERTE APARECIDO ROCHA
Respondendo pela Secretaria Municipal de Turismo
Publicado e arquivado pela Assessoria de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos Oficiais do Gabinete do Prefeito, nesta data.
VALDEMIR SARAIVA DA SILVA
Assessor de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos Oficiais
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