Abrir Versão do Diário Eletrônico Abrir Versão do Diário para Impressão Ir para a lista de edições

IMPRENSA OFICIAL - VOTUPORANGA

Publicado em 22 de novembro de 2023 | Edição nº 2008 | Ano VIII

Entidade: Gabinete do Prefeito | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 7 030, de 17 de novembro de 2023

(Inclui no Calendário Oficial do Município de Votuporanga a Semana de Conscientização do Transtorno do Desenvolvimento da Linguagem “TDL”)

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 56, INCISO III, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica incluída, no Calendário Oficial do Município de Votuporanga a Semana de Conscientização do Transtorno do Desenvolvimento da Linguagem “TDL”, a ser realizada, anualmente, na semana em que recaía a terceira sexta-feira do mês de outubro.

Art. 2º Para fins do disposto nesta lei, poderão ser desenvolvidas, a critério do Poder Executivo, atividades e ações de conscientização em escolas, atividades educativas, promoções de palestras, eventos, campanhas e afins.

Art. 3º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei no que couber.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 17 de novembro de 2023.

Jorge Augusto Seba

Prefeito Municipal

Edison Marco Caporalin

Secretário Municipal da Transparência e Gabinete Civil

Publicada e registrada na Divisão de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal da Transparência e Gabinete Civil, data supra.

Natália Amanda Polizeli Rodrigues

Chefe de Divisão

Esta Lei teve origem no Projeto de Lei nº 110/2023 de autoria do Vereador Chandelly Protetor, da Câmara Municipal de Votuporanga e sofreu Emenda Modificativa nº 01 de autoria do Vereador Chandelly Protetor.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.