IMPRENSA OFICIAL - PARAÍSO
Publicado em 23 de novembro de 2023 | Edição nº 1525 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 12.039/23 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2.023
“Revoga a Portaria nº 11.493/23, de 17/02/23, que concedia licença para tratar de interesse particular a servidor público municipal e dá outras providências.”
WALDOMIRO ANTONIO SGOBI, Prefeito do Município de Paraíso, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, RESOLVE:
Art. 1º. Fica revogada a partir do dia 10/11/23, a Portaria nº 11.493/23, de 17/02/23, que concedia licença para tratar de interesse particular, sem vencimentos, pelo período de 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias, nos termos do art. 149 e seguintes da Lei Municipal nº 1.184/18, de 02/08/18, ao servidor público municipal, Sr. Marcos Roberto Brambati, ocupante do cargo de Operador de Máquinas.
Art. 2º. Fica concedido ao servidor público municipal indicado no art. 1º desta Portaria, após passagem por perícia médica, o direito de retorno às suas atividades, a partir do dia 10/11/23, diante do requerimento anteriormente deferido.
Art. 3º. As despesas decorrentes com a execução da presente portaria, serão suportadas por dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º. A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRE-SE.
Paço Municipal “Prefeito José Sgobi” em 10 de novembro de 2.023.
WALDOMIRO ANTONIO SGOBI
Prefeito Municipal
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