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IMPRENSA OFICIAL - PIRANGI

Publicado em 22 de novembro de 2023 | Edição nº 1771 | Ano VIII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº. 3501/2023, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023.

“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL”

A PREFEITA DO MUNICIPIO DE PIRANGI, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do artigo 1º, da Lei Municipal nº 2.948/2023, de 22 de Novembro de 2023;

D E C R E T A

ARTIGO 1º - Fica aberto no corrente exercício um Crédito Adicional Especial ao orçamento municipal (Lei nº 2.902, de 14/12/2022), na importância de R$.230.400,00 (duzentos e trinta mil e quatrocentos reais), que será distribuído na seguinte classificação Econômica e Funcional:

02 – PODER EXECUTIVO

02.08 – Departamento de Saúde

10.302.0060.20.054 – Transferências a Instit. Privadas s/ Fins Lucrativos - FMS

3.3.50.85.00 – Contrato de Gestão

R$.4.002,32

Fonte

Recursos:

Código Aplicação

311.000

3.3.50.85.00 – Contrato de Gestão

R$.38.397,68

Fonte

Recursos:

Código Aplicação

311.000

3.3.50.85.00 – Contrato de Gestão

R$.188.000,00

Fonte Recursos:

Código Aplicação

301.000

ARTIGO 2º - A cobertura do crédito especial aberto pelo artigo anterior, será no termo do artigo 43, parágrafo 1º, incisos I e II da Lei federal nº 4.320/64.

ARTIGO 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Município de Pirangi, 22 de Novembro de 2023.

ANGELA MARIA BUSNARDO

Prefeita Municipal

Registrado e mandado publicar, no Diário Oficial Eletrônico do Município de Pirangi, na data de sua edição, nos termos artigo 58 da Lei Orgânica do Município.

MARIA CELIA PIRONI ANDRADE

Diretora de Administração

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.