IMPRENSA OFICIAL - PIRANGI
Publicado em 22 de novembro de 2023 | Edição nº 1771 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº. 2.948/2023, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023.
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
A PREFEITA DO MUNICIPIO DE PIRANGI, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo do Município de Pirangi autorizado a proceder a abertura de um Crédito Adicional Especial ao orçamento municipal (Lei nº 2.902, de 14/12/2022), na importância de R$.230.400,00 (duzentos e trinta mil e quatrocentos reais), que será distribuído na seguinte classificação Econômica e Funcional:
02 – PODER EXECUTIVO | |||
02.08 – Departamento de Saúde | |||
10.302.0060.20.054 – Transferências a Instit. Privadas s/ Fins Lucrativos - FMS | |||
3.3.50.85.00 – Contrato de Gestão |
R$.4.002,32 | Fonte Recursos: 02 | Código Aplicação 311.000 |
3.3.50.85.00 – Contrato de Gestão |
R$.38.397,68 | Fonte Recursos: 92 | Código Aplicação 311.000 |
3.3.50.85.00 – Contrato de Gestão |
R$.188.000,00 | Fonte Recursos: 92 | Código Aplicação 301.000 |
Parágrafo único – As alterações necessárias para abertura do Crédito discriminado no caput deste artigo, serão efetivadas nos anexos do Plano Plurianual (PPA), Lei Municipal nº 2.846, de 25/11/2021 e anexos da Lei Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei Municipal nº 2.893, de 14/10/2022.
ARTIGO 2º - A cobertura do crédito especial aberto perlo artigo anterior, será no termo do artigo 43, parágrafo 1º, incisos I e II da Lei federal nº 4.320/64.
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Município de Pirangi, 22 de Novembro de 2023.
ANGELA MARIA BUSNARDO
Prefeita Municipal
Registrada e mandada publicar, no Diário Oficial Eletrônico do Município de Pirangi, na data de sua edição, nos termos artigo 58 da Lei Orgânica do Município.
MARIA CELIA PIRONI ANDRADE
Diretora de Administração
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