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IMPRENSA OFICIAL - PEDERNEIRAS

Publicado em 22 de novembro de 2023 | Edição nº 1417 | Ano VI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

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LEI Nº 4.082, DE 22 DE novembro DE 2023.

(Que dispõe sobre a suplementação de dotação orçamentária)

IVANA MARIA BERTOLINI CAMARINHA, Prefeita Municipal de Pederneiras, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e Ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto na Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, um crédito suplementar ao orçamento vigente de R$ 206.000,00 (duzentos e seis mil reais), à seguinte dotação:

02.10.00	FUNDO MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
02.10.01	DIRETORIA DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
	Despesas Correntes
	Despesas de Custeio
310	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica	14.000,00
02.10.02	DIRETORIA DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
	Despesas Correntes
	Despesas de Custeio
1066	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica	192.000,00
	TOTAL	206.000,00

Art. 2º Os valores dos presentes créditos, num total de R$ 206.000,00(duzentos e seis mil reais), serão cobertos com recursos da anulação abaixo relacionada prevista no artigo 43, § 1°, Inciso III, e Inciso II, § 3º, da Lei Federal nº 4.320/64 e havendo necessidade poderão ser suplementados.

02.09.00	SEC. MUN. DE DESENV. E ASSIST. SOCIAL
02.09.01	SEC. MUN. DE DESENV. E ASSIST. SOCIAL
	Despesas Correntes
	Despesas de Custeio
228	Material de Distribuição Gratuita	192.000,00
	TOTAL	192.000,00

Art. 3º Fica convalidado na Lei nº 3.795 de 15/12/2021 – PPA e na Lei n° 3.939 de 19/12/2022 – LDO, o valor acrescentado aos programas ou ações ora contemplados na presente lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis retro citadas e seus anexos.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Pederneiras, 22 de novembro de 2023.

Ivana Maria Bertolini Camarinha

Prefeita Municipal

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