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IMPRENSA OFICIAL - LARANJAL PAULISTA

Publicado em 22 de novembro de 2023 | Edição nº 462 | Ano III

Entidade: Poder Legislativo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

Portaria nº 33/2023 de 17 de novembro de 2023.

“Dispõe sobre a concessão de anuênio a empregada pública RENATA AZEREDO, e dá outras providências”.

RICARDO TADEU GRANZOTTO, Presidente da Câmara Municipal de Laranjal Paulista, no uso das atribuições legais de seu cargo, baixa a seguinte Portaria:

CONSIDERANDO, que a empregada pública Renata Azeredo, ingressou no serviço público no dia 14 de abril de 2014;

CONSIDERANDO, que a nova data base para o anuênio foi fixada em 17 de novembro, devido à exclusão do período de estágio probatório (14/04/2014 a 14/04/2017) e a suspensão pela Lei Complementar nº 173/2020 (28/05/2020 até 31/12/2021);

A empregada pública completou 05 (cinco) anos de serviço público efetivo prestado à Câmara Municipal.

Art. 1º Fica concedido em favor da empregada pública Renata Azeredo, ocupante do cargo efetivo de Escriturária Administrativa, RG n° --.---.610-6 SSP/SP, CPF n° ---.---.098-21, mais 2% (dois por cento) a título de anuênio, calculado sobre o Salário Base da empregada, nos termos da Resolução n° 005/2017.

Parágrafo único - O percentual acumulado será calculado sobre o salário base da empregada e constará a partir da folha de pagamento do mês de novembro de 2023.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos a partir de 1° de novembro de 2023.

Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 17 de novembro de 2023.

RICARDO TADEU GRANZOTTO

Presidente da Câmara

Publicado e afixado em 17/11/2023 por edital no Átrio da Câmara Municipal.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.