IMPRENSA OFICIAL - TAMBAÚ
Publicado em 22 de novembro de 2023 | Edição nº 649 | Ano V
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO N.º 3.960, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023.
Altera os artigos 2º e 3º do Decreto nº 3.849, de 11 de maio de 2023, alterado posteriormente, que Determina a abertura de procedimento administrativo, para fins de apuração da não execução de reparos necessários e solicitados pela Administração na obra de reforma e ampliação do prédio em que se encontra instalada a Câmara Municipal, pela empresa Flex Comércio e Representação Eireli, CNPJ nº 10.350.473/0001-72.
Dr. Leonardo Teixeira Spiga Real, Prefeito Municipal de Tambaú, Estado de São Paulo, usando da atribuição que lhe confere o inciso XXVII do art. 73 da Lei Orgânica do Município.
Considerando a solicitação feita pelo Presidente da Comissão Processante.
DECRETA:
Art. 1.º - O artigo 2º do Decreto nº 3.849, de 11 de maio de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
...
Art. 2.º - São designados para compor a Comissão Processante, para apuração do que for necessário, os seguintes servidores municipais:
Presidente – João Paulo Rabello Barboza
Membro – Edson Rafael Delanezi
Membro – Alice da Silva
Art. 2.º - O artigo 3º do Decreto nº 3.849, de 11 de maio de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º - Fica prorrogado o prazo em 60 (sessenta) para conclusão dos trabalhos, contados a partir da publicação do presente Decreto, devendo ser respeitados pela Comissão Processante o direito à ampla defesa e ao contraditório.
Art. 3.º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Tambaú, 21 de novembro de 2023.
Dr. Leonardo Teixeira Spiga Real
Prefeito Municipal
Registrado e publicado no Departamento Administrativo da Prefeitura Municipal de Tambaú, em 21 de novembro de 2023.
Anselmo Caiafa Ribeiro
Diretor do Departamento Administrativo
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