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IMPRENSA OFICIAL - TUPÃ

Publicado em 23 de novembro de 2023 | Edição nº 517 | Ano III

Entidade: Governo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 10.160, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023

REVOGA O DECRETO Nº 10.085, DE 28.08.2023, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, AREA DE TERRENO RURAL COM 26,9000 HECTARES, CONSTITUÍDA PELOS LOTES Nº 8, 9 E 13, OBJETO DA MATRÍCULA Nº 108, CONSTANDO PERTENCER A JOSÉ PEDROSA GOMES DE FRIAS E SUA MULHER LUZIA DE MARCHI DE FRIAS , OU SUCESSORES, OBJETIVANDO O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS ESTIMULADAS OU SUBSIDIADAS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CAIO KANJI PARDO AOQUI , Prefeito da Estância Turística de Tupã, usando atribuições que lhe são conferidas por Lei, com fundamento nos incisos VIII e IX do artigo 63 da Lei Orgânica de Tupã,

D E C R E T A :

Art. 1º Fica expressamente revogado o Decreto nº 10.085, de 28.08.2023, e tornados de nenhum efeito todos os atos eventualmente praticados durante a sua vigência.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE TUPÃ , 21 DE NOVEMBRO DE 2023

CAIO KANJI PARDO AOQUI

Prefeito da Estância Turística de Tupã

Publicado e registrado no Departamento de Apoio Técnico e Operacional da Secretaria Municipal de Governo, na data supra, publicado no Diário Oficial do Município – DiOE e no lugar público de costume, por afixação.

DAVID ANTONIO DE CASTRO JÚNIOR

Assessoria Especial de Governança Participativa

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.