IMPRENSA OFICIAL - ZACARIAS
Publicado em 24 de novembro de 2023 | Edição nº 924 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 119 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023.
EMENTA: DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE TITULARIDADE DO IMÓVEL SITUADO NA RUA CAPITÃO GONÇALVES, 993, JD ALTO DA BOA VISTA, ZACARIAS-SP, CEP 15265-000, CADASTRO MUNICIPAL Nº 824000, DA QUADRA 76 (ANTIGA QUADRA E) - LOTE 09 OBJETO DA MATRÍCULA 9097 DO ORI DE BURITAMA-SP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
HÉDER JEAN BRUNO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Zacarias, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:
CONSIDERANDO que a Lei Municipal de nº 167/1996 de 30 de agosto de 1996, dispõe sobre a alienação por doação de imóveis no Bairro Alto da Boa Vista.
CONSIDERANDO que O IMÓVEL SITUADO RUA CAPITÃO GONÇALVES, 993, JD ALTO DA BOA VISTA, ZACARIAS-SP, CEP 15265-000, CADASTRO MUNICIPAL Nº 824000, DA QUADRA 76 (ANTIGA QUADRA E) - LOTE 09 OBJETO DA MATRÍCULA 9097 DO ORI DE BURITAMA-SP, foi alienado por doação a REINALDO JOSÉ COELHO, brasileiro, casado, portador do RG ***.988.031-* e CPF 108.809.548/84, residente e domiciliado na Rua Capitão Gonçalves, 993, Jd Alto da Boa Vista, Zacarias-SP, CEP 15265-000, cuja cessão é reconhecida administrativamente pela municipalidade com o cadastro do imóvel e lançamento de IPTU em nome do donatário.
CONSIDERANDO que o imóvel acima identificado foi objeto de Programa Habitacional e ainda se encontra registrado sob o domínio do Município de Zacarias - SP e que necessita seja transferido para o beneficiário.
DECRETO:
ARTIGO 1º - Fica declarada a titularidade do IMÓVEL SITUADO RUA CAPITÃO GONÇALVES, 993, JD ALTO DA BOA VISTA, ZACARIAS-SP, CEP 15265-000, CADASTRO MUNICIPAL Nº 824000, DA QUADRA 76 (ANTIGA QUADRA E) - LOTE 09 OBJETO DA MATRÍCULA 9097 DO ORI DE BURITAMA-SP, a REINALDO JOSÉ COELHO, brasileiro, casado, portador do RG ***.988.031-* e CPF 108.809.548/84, residente e domiciliado na Rua Capitão Gonçalves, 993, Jd Alto da Boa Vista, Zacarias-SP, CEP 15265-000.
Artigo 2º - Expeça-se o Termo e ou Atestado de Titularidade e Certidão Negativa de Débitos e GUIA DE ISENÇÃO DO ITBI, visto que a transferência do imóvel é originária da municipalidade para a donatária.
ARTIGO 4º - Nos termos do artigo 11 da Lei Municipal 167/1996, as despesas decorrentes com a lavratura e registro da escritura correrão por conta do beneficiário.
ARTIGO 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Município de Zacarias, 23 de novembro de 2023.
HÉDER JEAN BRUNO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de Zacarias, na data supra, por afixação em local de costume.
JACKELINE DA SILVA DE MENDONÇA BONFIM
Responsável pelo Expediente
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