IMPRENSA OFICIAL - BARIRI
Publicado em 23 de novembro de 2023 | Edição nº 1558 | Ano XVIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
= LEI COMPLEMENTAR Nº 158/2023 =
de 22 de novembro de 2023.
Altera a fixação dos valores constantes do artigo 5º, da Lei Complementar nº 11, de 16 de dezembro de 1998, e dá outras providências.
LUIS FERNANDO FOLONI, Prefeito Municipal de Bariri, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 62, inciso III, da Lei Orgânica Municipal;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Bariri, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O artigo 5º da Lei Complementar nº 11, de 16 de dezembro de 1998, passam a ter os incisos de I a XV com a seguinte redação:
“Art. 5º ...
I – Em atividade de feirante: R$ 145,00 (cento e quarenta e cinco reais) por banca ou similar, por exercício ou fração;
II – Em atividade eventual: R$ 109,00 (cento e nove reais) por banca ou similar, por mês ou fração;
III – Exposições e Feiras: R$ 266,00 (duzentos e sessenta e seis reais) por evento, por mês ou fração;
IV – Caçamba ou similar: R$ 36,00 (trinta e seis reais) por unidade, por mês ou fração;
V – Banca de jornal e revistas: R$ 119,00 (cento e dezenove reais) por banca, por exercício ou fração;
VI – Postes ou Similares: R$ 24,00 (vinte e quatro reais) por unidade, por mês ou fração;
VII – Cabinas de telefonia ou similares: R$ 24,00 (vinte e quatro reais) por unidade, por mês ou fração;
VIII – Caixas postais ou similares: R$ 24,00 (vinte e quatro reais) por unidade, por mês ou fração;
IX – Postos de atendimento bancário, caixas eletrônicos ou similares R$ 97,00 (noventa e sete reais) por unidade, por mês ou fração;
X – Guichês de vendas diversas ou similares: R$ 36,00 (trinta e seis reais) por unidade, por mês ou fração;
XI – Comércio de caldo de cana, brinquedos infantis, ou similares: R$ 48,00 (quarenta e oito reais) por unidade, por mês ou fração;
XII – Parques de Diversão, Trio elétrico, trenzinhos ou similares: R$ 60,00 (sessenta reais) por dia;
XIII – Atividades eventuais em eventos comemorativos ou em datas festivas: R$ 121,00 (cento e vinte e um reais) por dia;
XIV – Atividade eventual no Dia de Finados por metro linear medido paralelo a sarjeta: R$ 24,00 (vinte e quatro reais) por dia;
XV – Qualquer outro evento não constante dos itens anteriores: R$ 36,00 (trinta e seis reais) por dia.”
Art. 2º A presente Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2024, revogada as disposições em contrário.
Bariri, 22 de novembro de 2023.
LUIS FERNANDO FOLONI
Prefeito Municipal
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
