IMPRENSA OFICIAL - BARIRI
Publicado em 23 de novembro de 2023 | Edição nº 1558 | Ano XVIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
= LEI COMPLEMENTAR Nº 162/2023 =
de 22 de novembro de 2023.
Altera a tabela IV, do anexo IV constantes do Código Tributário Municipal (Lei 2281/91) e dá outras providências.
LUIS FERNANDO FOLONI, Prefeito Municipal de Bariri, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 62, inciso III, da Lei Orgânica Municipal;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Bariri, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica alterada a tabela IV, do anexo IV, do Código Tributário Municipal, Lei nº 2.281/1991 e alterações posteriores, ficando substituída pela Tabela anexa e fazendo parte integrante desta Lei.
Art. 2º A presente Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2024, revogada as disposições em contrário.
Bariri, 22 de novembro de 2023.
LUIS FERNANDO FOLONI
Prefeito Municipal
ANEXO IV
TABELA IV
TAXA DE LICENÇA
1. ALVARÁ PARA LOCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS POR ANO OU FRAÇÃO
1.1 INDUSTRIAIS:
Indústrias em geral R$
- Localizadas no perímetro urbano (com área de
até 2.000 m2 de área construída) 0,80 por m2
- acima de 2.000 m2 de área construída 0,61 por m2
- Localizadas fora do perímetro urbano 0,32 por m2
Produção Agro-Pecuária
- Localizada no perímetro urbano 0,61 por m2
- Localizada fora do perímetro urbano 0,32 por m2
1.2 COMERCIAIS
- Localizadas no perímetro urbano até 300 m2 7,82 por m2
- Localizadas no perímetro urbano acima de 300 m2 4,40 por m2
- Localizadas fora do perímetro urbano 4,07 por m2
1.3 PRESTADORES DE SERVIÇO
- Localizadas no perímetro urbano até 300 m2 8,26 por m2
- Localizadas no perímetro urbano acima de 300 m2 4,07 por m2
- Localizadas fora do perímetro urbano 4,40 por m2
1.4 INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS 16,53 por m2
2. EXECUÇÕES DE OBRAS PARTICULARES
2.1 CONSTRUÇÕES
- Residencial 0,95 por m2
- Comercial e Prestação de Serviços 0,95 por m2
- Concessão de Alvarás para construções 33,00
- Concessão de Habite-se, inclusive numeração 42,00
- Emplacamento 33,00
2.2 MODIFICAÇÕES E AMPLIAÇÕES
- Aprovação de Plantas 0,95 por m2
- Alvarás de modificações 33,00
2.3 DEMOLIÇÕES E ALTERAÇÕES
- Demolições total ou parcial de prédios e alterações 0,95 por m2
2.4 EXECUÇÃO DE LOTEAMENTO E ARRUAMENTOS
- Aprovação de Plantas 755,00
- Alterações de Plantas aprovadas 145,00
2.5 AUTORIZAÇÃO PARA DESMEMBRAMENTO E REMEMBRAMENTO
- Até 02 lotes 84,00
- De 03 à 06 lotes 193,00
- De 07 à 50 lotes 470,00
- De 51 à 100 lotes 772,00
- De 101 à 200 lotes 1.237,00
- De 201 lotes em diante 1.852,00
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
