IMPRENSA OFICIAL - BARIRI
Publicado em 23 de novembro de 2023 | Edição nº 1558 | Ano XVIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
= LEI COMPLEMENTAR Nº 164/2023 =
de 22 de novembro de 2023.
Altera a tabela III, do anexo III, constantes no Código Tributário Municipal (Lei 2.281/91) e dá outras providências.
LUIS FERNANDO FOLONI, Prefeito Municipal de Bariri, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 62, inciso III, da Lei Orgânica Municipal;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Bariri, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica alterada a tabela III, do anexo III, do Código Tributário Municipal, Lei nº 2.281/1991 e alterações posteriores, que dispõe sobre as Taxas de Expediente, ficando substituída pela Tabela anexa e fazendo parte integrante desta Lei.
Art. 2º A presente Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2024, revogando as disposições em contrário.
Bariri, 22 de novembro de 2023.
LUIS FERNANDO FOLONI
Prefeito Municipal
ANEXO III
TABELA III
TAXA DE EXPEDIENTE
DISCRIMINAÇÃO
1. CERTIDÕES R$
1.1. Em Geral 31,00
1.2. Busca por Ano 31,00
1.3. Reconhecimento de isenções ou imunidades 31,00
2. BAIXAS: de qualquer natureza e lançamento ou registros,
exceto quanto à extinção de créditos tributários 31,00
3. CONCURSO OU PROCESSO SELETIVO PÚBLICO 55,00
4. AUTORIZAÇÕES: de qualquer espécie 31,00
5. PERMISSÕES: de qualquer espécie 31,00
6. CONCESSÕES: de qualquer espécie 31,00
7. DIVERSOS: requerimentos e outras solicitações dirigidas aos órgãos
municipais referente prestação de serviços, uso de espaço público,
alvarás diversos, entre outros 31,00
8. XEROX: por folha 0,39
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
