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IMPRENSA OFICIAL - BARIRI

Publicado em 23 de novembro de 2023 | Edição nº 1558 | Ano XVIII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

= LEI COMPLEMENTAR Nº 165/2023 =

de 22 de novembro de 2023.

Dá nova redação ao item 1.0 e sub-item 2.4 constante do Anexo VI da Tabela VI da Lei nº 2.281/91 (Código Tributário Municipal), alterada pela Lei Complementar nº 04/97 e dá outras providências.

LUIS FERNANDO FOLONI, Prefeito Municipal de Bariri, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 62, inciso III, da Lei Orgânica Municipal;

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Bariri, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O item 1.0 e sub-item 2.4, constante do Anexo VI da Tabela VI da Lei nº 2.281/91 (Código Tributário Municipal), alterada pela Lei Complementar nº 04, de 19 de dezembro de 1997, passam a vigorar com a seguinte redação:

1.0 - DEMARCAÇÃO, ALINHAMENTO E NÍVEL DE IMÓVEIS

Na zona urbana do Município R$ 84,00 m2

2.4 – PERPETUIDADE (Concessão de Uso)

2.4.1 - Carneira de 3,00 mts x 1,60 mts R$ 307,00

2.4.2 - Jazigo de 3,00 mts x 3,20 mts R$ 690,00

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2024, revogada as disposições em contrário.

Bariri, 22 de novembro de 2023.

LUIS FERNANDO FOLONI

Prefeito Municipal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.