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IMPRENSA OFICIAL - TAMBAÚ

Publicado em 23 de novembro de 2023 | Edição nº 650 | Ano V

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO N.º 3.959, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023.

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.509.000,00 (UM MILHÃO E QUINHENTOS E NOVE MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dr. Leonardo Teixeira Spiga Real, Prefeito Municipal de Tambaú, usando da atribuição que lhe confere o art. 73, II, da Lei Orgânica do Município e

Considerando que, nos termos do art. 42 da Lei Federal n.º 4.320, de 1964, os créditos suplementares são autorizados por lei e abertos por Decreto do Executivo;

Considerando ser necessário o crédito adicional suplementar no orçamento municipal vigente (Lei 3.536, de 16 de novembro de 2022, e por normas posteriormente editadas), para suplementar dotação relacionada a despesas com pessoal e encargos sociais;

Considerando que a Lei n.º 3.629, de 07 de junho de 2023, autoriza o Poder Legislativo a abrir crédito adicional suplementar;

DECRETA:

Art. 1.º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Tambaú, aprovado pela Lei nº 3.536, de 16 de novembro de 2022, modificada por normas posteriormente editadas, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.509.000,00 (um milhão e quinhentos e nove mil reais), para atender à seguinte programação:

Unidade

Código

Discriminação

Funcional Programática

Valor – R$

01.03.05

3.1.90.11

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

04.126.024-2.009

20.000,00

01.03.10

3.1.90.11

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

04.123.028-2.076

34.000,00

01.04.05

3.1.90.11

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

04.129.034-2.018

14.000,00

01.04.06

3.1.90.11

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

04.125.035-2.019

25.000,00

01.04.06

3.1.91.13

Obrigações Patronais – Intra OFSS

04.125.035-2.019

6.000,00

01.07.01

3.1.90.11

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

12.361.060-2.027

560.000,00

01.07.02

3.1.90.11

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

12.365.061-2.029

480.000,00

01.08.01

3.1.90.11

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

10.122.070-2.039

150.000,00

01.08.02

3.1.90.13

Obrigações Patronais

10.301.071-2.040

50.000,00

01.09.01

3.1.90.11

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

11.334.080-2.046

25.000,00

01.10.02

3.1.90.11

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

17.512.091-2.053

50.000,00

01.10.06

3.1.90.11

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

26.782.095-2.057

10.000,00

01.13.01

3.1.90.11

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

27.812.120-2.067

20.000,00

01.14.01

3.1.90.11

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

18.541.130-2.068

50.000,00

01.16.02

3.1.90.11

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

06.182.151-2.071

15.000,00

T O T A L

=================================è

1.509.000,00

Art. 2.º - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior, são provenientes de:

I – R$ 1.509.000,00 (um milhão e quinhentos e nove mil reais), resultantes de anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1.º, III, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, da seguinte programação;

Unidade

Código/

Fonte

Discriminação

Funcional Programática

Valor – R$

01.06.01

4.4.90.52

Equipamentos e Material Permanente

13.392.050-2.023

45.000,00

01.07.01

4.4.90.51

Obras e Instalações

12.361.060-1.001

348.500,00

01.07.02

4.4.90.51

Obras e Instalações

12.365.061-1.008

336.000,00

01.07.02

4.4.90.52

Equipamentos e Material Permanente

12.365.061-2.029

50.000,00

01.09.01

4.4.60.45

Subvenções Econômicas

11.334.080-1.005

99.000,00

01.10.06

3.1.91.13

Obrigações Patronais – Intra OFSS

26.782.095-2.057

10.000,00

01.12.01

4.4.90.61

Aquisição de Imóveis

23.695.110-1.007

500.000,00

01.12.01

4.4.90.51

Obras e Instalações

23.695.110-1.007

100.000,00

01.12.01

4.4.90.52

Equipamentos e Material Permanente

23.695.110-2.065

20.500,00

T O T A L

=================================è

1.509.000,00

Art. 3.º - Os Anexos do Plano Plurianual para o quadriênio 2022-2025 e da Lei nº 3.515, de 27 de julho de 2022 (Diretrizes Orçamentárias para exercício de 2023), relativos às unidades orçamentárias mencionadas no art. 1.º, serão atualizados pelo Departamento de Contabilidade, em virtude da abertura do crédito adicional suplementar de que trata esta lei, de forma que haja compatibilização entre as peças orçamentárias do Município, conforme exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (Projeto AUDESP).

Art. 4.º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Tambaú, 21 de novembro de 2023.

Dr. Leonardo Teixeira Spiga Real

Prefeito Municipal

Registrado e publicado no Departamento Administrativo da Prefeitura Municipal de Tambaú, em 21 de novembro de 2023.

Anselmo Caiafa Ribeiro

Diretor do Departamento Administrativo

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.