IMPRENSA OFICIAL - SANTO ANASTÁCIO
Publicado em 24 de novembro de 2023 | Edição nº 715 | Ano IV
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 815, DE 22 NOVEMBRO DE 2023
“Instaura Comissão de Sindicância para apurar possíveis irregularidades ocorridas no âmbito do Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes - SAICA”
JOSÉ BONILHA SANCHES, Prefeito Municipal de Santo Anastácio, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o Expediente protocolado sob o n°. 3540, Livro 32, Fls. 150 em 14/09/2023, da Secretária Municipal de Assistência Social, no qual consta anexado o Ofício 179/2023 da Coordenadora do SAICA, que relata supostas irregularidades praticadas no âmbito do referido Serviço de Acolhimento;
CONSIDERADO o parecer da Procuradoria Jurídica do Município a respeito, bem como o disposto no artigo 169, do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Lei Municipal Complementar 13/94 e posteriores alterações
.
R E S O L V E:
Art. 1º - Instaurar Sindicância a fim de averiguar supostas irregularidades, bem como a autoria e materialidade de eventos ocorridos no âmbito do Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes – SAICA.
Art. 2º - Para compor a comissão que deverá apurar os fatos objetos desta, ficam nomeados os servidores, constantes no artigo 1º, parágrafo 1º., incisos I, II e II, do Decreto nº. 095, de 23/10/2023, ficando designado como Presidente o membro nomeado no inciso I retro mencionado.
Art. 3º - A Comissão terá o prazo previsto no art. 171 da Lei Municipal Complementar nº. 13/94 e posteriores alterações.
Art. 4º - A Procuradoria Jurídica do Município ficará à disposição da Comissão para o que necessário for.
Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ BONILHA SANCHES
Prefeito Municipal
LUZIA DONIZETI DOS SANTOS RODRIGUES
Chefe da Seção de Secretaria
Publicada e registrada na Seção de Secretaria, na mesma data.
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