IMPRENSA OFICIAL - GETULINA
Publicado em 23 de novembro de 2023 | Edição nº 1522B | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 3.348, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023.
“ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE GETULINA, ANTONIO CARLOS MAIA FERREIRA, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com a Lei Municipal nº 2.730, de 20 de junho de 2022 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), DECRETA:
Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na importância de R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais) às seguintes dotações:
| 01.00.00 | PODER LEGISLATIVO | |
| 01.01.00 | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | |
| 01.01.01 | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | |
| 7-01.031.0001.1.001.01.11000-3.3.90.39.33 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS P.J. | R$ 31.000,00 |
| Subtotal | R$ 31.000,00 | |
| TOTAL | R$ 31.000,00 |
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 2º serão provenientes da anulação parcial da dotação abaixo, conforme prevê o inciso III, § 1º, art. 43 da Lei Federal 4320/64.
| 01.00.00 | PODER LEGISLATIVO | |
| 01.02.01 | SECRETARIA DA CÂMARA | |
| 10-01.031.0002.1.001.110.000-3.1.90.11.00 | VENCIMENTO E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL | R$ 31.000,00 |
| Subtotal | R$ 31.000,00 | |
| TOTAL | R$ 31.000,00 |
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 10/11/2023 e revogando-se o Decreto nº. 3.347, de 10 de novembro de 2023, que abriu crédito suplementar no orçamento da Câmara Municipal, tendo em vista a existência de duplicidade na ordem cronológica de decretos.
Prefeitura Municipal de Getulina, 23 de novembro de 2023.
Assinado no Original
ANTONIO CARLOS MAIA FERREIRA
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Getulina, em data supra.
Assinado no Original
ANA LÍGIA ALVES IWAKAMI
Chefe de Gabinete
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
