IMPRENSA OFICIAL - ITUVERAVA
Publicado em 23 de novembro de 2023 | Edição nº 645A | Ano IV
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO N.º 6.095 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023.
LUIZ ANTONIO DE ARAÚJO, Prefeito de Ituverava, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
CONSIDERANDO, os termos do artigo 5°, da Lei Federal n° 8.666/93, que nos pagamentos de suas obrigações, deve obediência à ordem cronológica das datas de suas exigibilidades;
CONSIDERANDO, que essa ordem só pode ser alterada quando presentes relevantes razões de interesse público e mediante prévia justificativa da autoridade competente, devidamente publicada;
CONSIDERANDO, que o Município já iniciou o processo de análise, revisão e redução de despesas, visando o aperfeiçoamento da gestão pública para restabelecer a normalidade nos pagamentos e atender de forma eficiente a comunidade,
DECRETA
Artigo 1º- Fica a Tesouraria desta Municipalidade autorizada a pagar, fora da ordem cronológica de vencimento da(s) fatura(s), conforme admite o artigo 5° da Lei Federal nº 8666/93, o(s) seguinte(s) empenho(s) devidamente justificado(s):
Liquidação | Empresa | Empenho | Valor |
16929 | Fundação Espirita Judas Iscariotes | 15454 | 5.500,00 |
Justificativa: O empenho acima solicitado refere-se á vaga em Instituição de Longa Permanência para Idoso, do Sr. Raimundo Nonato de Moraes, conforme determinação judicial do processo nº 1000886-88.20, sendo que o mesmo já se encontra em atendimento pela Instituição, onde a mesma está prestando os serviços de acordo com a necessidade do paciente, sendo indispensável e inviável a sua transferência para outra e qualquer unidade de acolhimento, uma vez que isto acarretaria prejuízos ao paciente. Lembrando, que o não pagamento poderá ensejar a paralisação do serviço.
Artigo 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Ituverava, 23 de novembro de 2.023.
LUIZ ANTONIO DE ARAÚJO
Prefeito de Ituverava
Publicado e registrado na Secretaria Executiva da Prefeitura Municipal de Ituverava, em 23 de novembro de 2.023.
LEONARDO HIDEHARU TSURUTA
Secretário Municipal Executivo
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
