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IMPRENSA OFICIAL - REGENTE FEIJÓ

Publicado em 23 de novembro de 2023 | Edição nº 975A | Ano VI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 3.462/2023

Declara inservíveis os bens móveis abaixo indicados, de propriedade do Município de Regente Feijó, para fins de venda em hasta pública, constitui Comissão de Avaliação dos referidos bens, e dá outras providências.

ANDRÉ MARCELO ZUQUERATO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Regente Feijó, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o disposto no caput, inciso II e § 6º todos do art. 17 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que tratam da alienação de bens da Administração Pública;

Considerando que os bens móveis que seguem abaixo relacionados encontram-se inservíveis, imprestáveis ou sucateados, e como tal representam prejuízos ao erário público municipal mantê-los, os quais sofrerão processo de depreciação crescente, além de ocupar considerável espaço no Pátio da Prefeitura;

Considerando que os bens públicos, da categoria de bens móveis, que se encontrarem inservíveis para a municipalidade, poderão ser objeto de alienação, independente de autorização legislativa, desde que precedido de interesse público devidamente justificado, avaliação prévia e processo licitatório, onde inclusive tratando-se de valor não superior ao limite previsto no art. 23, inciso II, alínea “b”, da Lei Federal nº 8.666/93, poderá ser feito na modalidade de leilão;

Considerando que a teor do disposto no art. 53 da Lei Federal nº 8.666/93, todo bem a ser leiloado será previamente avaliado, para fins de fixação de preço mínimo, e que ao edital do leilão deve ser dada ampla divulgação,

DECRETA:

Art. 1º Ficam, nos termos do presente Decreto, considerados inservíveis para uso da Administração Pública, os bens móveis que seguem abaixo discriminados, pertencentes ao patrimônio público da Prefeitura Municipal de Regente Feijó:

Lote	Descrição
1	Marca/Modelo	Mercedes-Benz L 1113
	Tipo	Ônibus
	Ano de Fabricação/Modelo	1987/1987
	Placas	BFW-2963
	Patrimônio	Placa: 3540

2	Marca/Modelo	GM Kadett Ipanema
	Tipo	Ambulância
	Ano de Fabricação/Modelo	1996/1996
	Placas	BFW-2973
	Patrimônio	Placa: 3559

3	Marca/Modelo	Iveco Fiat Daily 3510
	Tipo	Caminhão
	Ano de Fabricação/Modelo	2001/2002
	Placas	CZA-7589
	Patrimônio	Placa: 3594

4	Marca/Modelo	Ford Pampa L
	Tipo	Automóvel
	Ano de Fabricação/Modelo	1995/1996
	Placas	BLJ-4900
	Patrimônio	Placa: 5930

5	Marca/Modelo	VW Gol CLI
	Tipo	Automóvel
	Ano de Fabricação/Modelo	1995/1995
	Placas	CCB-8830
	Patrimônio	Placa: 6910

6	Marca/Modelo	Fiatallis Fb80
	Tipo	Retroescavadeira
	Patrimônio	Placa: 7081

7	Marca/Modelo	Mercedes-Benz LPO 1113
	Tipo	Ônibus
	Ano de Fabricação/Modelo	1981/1981
	Placas	BPZ-6719
	Patrimônio	Placa: 3544

Art. 2º A avaliação prévia e fixação de preço mínimo de arrematação deverão ser feitas pela Comissão Municipal de Avaliação, em conformidade com as disposições contidas no Decreto Municipal nº 1.828, de 28 de julho de 2014, com alteração dada pelo Decreto Municipal nº 3.452, de 25 de outubro de 2023.

Art. 3º Ocorrendo eventual alienação dos bens móveis constantes do presente Decreto, fica desde logo o Setor de Patrimônio autorizado a proceder a baixa patrimonial do bem efetivamente alienado.

Art. 4º Fica o Departamento de Licitações e Contratos devidamente autorizado a proceder à edição do competente edital licitatório, sob a modalidade de leilão, com estrita observância as normas legais reguladora da matéria, cujo procedimento deverá ser adotado logo após o recebimento do laudo de avaliação prévia.

Art. 5º Fica nomeado para, na forma do art. 53 da Lei Federal nº 8.666/93, exercer as funções de leiloeiro administrativo, assim como, praticar todos os atos, estabelecer critérios e definir normas necessárias à realização do leilão, o Sr. Willian Pereira Teixeira Quenca, matriculado na JUCESP sob o nº 1379.

Art. 6º As despesas decorrentes com a execução do presente Decreto onerarão dotações orçamentárias constantes do orçamento municipal vigente, as quais serão suplementadas se for o caso.

Art. 7º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Regente Feijó, 23 de novembro de 2023.

ANDRÉ MARCELO ZUQUERATO DOS SANTOS

Prefeito Municipal

SOLANGE APARECIDA MALACRIDA BROCCA

Assessora de Planejamento Administrativo

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