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IMPRENSA OFICIAL - LINS

Publicado em 24 de novembro de 2023 | Edição nº 1438 | Ano VII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 7.704, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023

Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 741.000,00, destinado à adequação nas dotações orçamentárias da Secretaria de Esportes e Lazer.

João Luis Lopes Pandolfi, Prefeito de Lins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Faço saber que a Câmara Municipal de Lins aprovou e eu promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a realizar a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 741.000,00 (setecentos e quarenta e um mil reais), destinado à adequação nas dotações orçamentárias da Secretaria de Esportes e Lazer, objetivando adaptações na área da nova arquibancada do Estádio Municipal Gilberto Siqueira Lopes, a fim de obter o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros, conforme previsto nos artigos 40 a 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/64.

Art. 2º - O crédito adicional suplementar que ora se autoriza, ocorrerá na seguinte conformidade:

02.09.00 - SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER

02.09.01 - SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER

27.812.0046-1.554 – OBRAS E INSTALAÇÕES DIVERSAS

0558–4.4.90.51.00–01-110.0000 - OBRAS E INSTALAÇÕES....................................R$ 741.000,00

Art. 3º – Constitui recurso ao crédito adicional suplementar autorizado no artigo 2º, a anulação parcial de dotações orçamentárias, de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/64, a saber:

02.09.00 - SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER

02.09.01 - SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER

27.812.0046-1.517 – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES

0557–4.4.90.52.00–01-110.0000 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE..............................................................................................................R$ 2.750,00

27.812.0046-1.717 – RECUPERAÇÃO DO GINÁSIO DE ESPORTES MANOEL DO CARENO NO BAIRRO RIBEIRO – CR8

0562–4.4.90.51.00–01-800.0014 - OBRAS E INSTALAÇÕES....................................R$ 719,09

27.812.0046-1.730 – CONVÊNIO Nº 180/2022 – QUADRA JARDIM CINQUENTENÁRIO - SEESP

0564–4.4.90.51.00–01-100.0199 - OBRAS E INSTALAÇÕES....................................R$ 70.941,59

27.812.0046-2.003 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS

0566–3.1.90.11.00–01-110.0000 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL..............................................................................................................................R$ 75.346,28

0567–3.1.90.13.00–01-110.0000 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS................................R$ 26.407,58

0568–3.1.90.16.00–01-110.0000 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – PESSOAL CIVIL..............................................................................................................................R$ 5.000,00

0569–3.3.90.14.00–01-110.0000 - DIÁRIAS – PESSOAL CIVIL................................R$ 800,00

0570–3.3.90.30.00–01-110.0000 - MATERIAL DE CONSUMO.................................R$ 11.500,00

0572–3.3.90.33.00–01-110.0000 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO...............................................................................................................R$ 750,00

0573–3.3.90.36.00–01-110.0000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA...........................................................................................................................R$ 4.000,00

0574–3.3.90.39.00–01-110.0000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA......................................................................................................................R$ 39.535,46

0576–3.3.90.40.00–01-110.0000 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO..........................................................................................................R$ 2.500,00

27.812.0046-2.451 – PROGRAMA AÇÕES DE LAZER

0580–3.3.90.30.00–01-110.0000 - MATERIAL DE CONSUMO.................................R$ 50,00

0581–3.3.90.39.00–01-110.0000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA......................................................................................................................R$ 50,00

27.812.0046-2.911 – REPASSE À ENTIDADES

0582–3.3.50.39.04–01-110.0000 - Repasses ao Terceiro Setor – Entidades Desportivas Geral................................................................................................................................R$ 50,00

0587–3.3.50.39.10–01-110.0000 - Repasses ao Terceiro Setor – Liga Associação de Judô Morimoto de Lins.............................................................................................................................R$ 250,00

0589–3.3.50.39.13–01-110.0000 - Repasses ao Terceiro Setor – Organização Social Eportelins........................................................................................................................R$ 250,00

02.09.00 - SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER

02.09.03 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO DESPORTO AMADOR - FUNDESA

27.812.0046-2.003 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS

0593–3.3.90.30.00–01-110.0000 - MATERIAL DE CONSUMO.................................R$ 50,00

0594–3.3.90.39.00–01-110.0000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA......................................................................................................................R$ 50,00

02.06.00 - ENCARGOS DO MUNICÍPIO

02.06.01 - ENCARGOS DO MUNICÍPIO

04.122.0007-2.003 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS

0534–3.3.90.39.00–01-110.0000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA......................................................................................................................R$ 500.000,00

TOTAL...........................................................................................................................R$ 741.000,00

Art. 4º - Esta Lei autoriza a atualizar e/ou ajustar, no que couber, as Leis nºs: 7.263, de 27/06/22 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO) e 7.117, de 06/12/21 (Plano Plurianual - PPA) e suas alterações.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

Lins, 22 de novembro de 2023

João Luis Lopes Pandolfi

Prefeito de Lins/SP

Registrada e publicada na Secretaria de Administração, em 22 de novembro de 2023.

Marco Antonio Legramandi

Secretário de Administração

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.