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IMPRENSA OFICIAL - PEDERNEIRAS

Publicado em 23 de novembro de 2023 | Edição nº 1418 | Ano VI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

Decreto nº 5.392, de 23 de NOVEMBRO de 2023.

(Dispõe sobre a prorrogação de prazo para conclusão da infraestrutura no Loteamento “Residencial Frascareli”).

Ivana Maria Bertolini Camarinha, Prefeita Municipal de Pederneiras, Estado de São Paulo, usando das atribuições legais que lhe são conferidas, e

Considerando o Parecer nº 889/2023, exarado pelo Dr. Reinaldo Antônio Aleixo, Corregedor Geral da Procuradoria Municipal de Pederneiras,

Decreta:

Art. 1º Fica prorrogado, até o dia 27 de outubro de 2025, o prazo para a conclusão das infraestruturas, de acordo com os projetos atuais aprovados, no loteamento objeto da Matrícula n° 31.493, de ordem do Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Pederneiras, situada nesta cidade, de propriedade de BVZS – INCORPORADORA IMOBILIÁRIA LTDA, CNPJ nº 18.616.271/0001-31, loteamento de interesse social, contendo 771 (setecentos e setenta e uma) unidades residenciais e 26 (vinte e seis) lotes comerciais, loteamento esse denominado “Loteamento Residencial Frascareli”, observadas as garantias já estipuladas.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Pederneiras, 23 de novembro de 2023.

Ivana Maria Bertolini Camarinha

Prefeita Municipal

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