IMPRENSA OFICIAL - LINS
Publicado em 24 de novembro de 2023 | Edição nº 1438 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 7.706, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023
Abre crédito adicional especial no valor de R$ 513.040,00, destinado à manutenção do Auxílio-Transporte dos servidores públicos municipais ativos.
João Luis Lopes Pandolfi, Prefeito de Lins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faço saber que a Câmara Municipal de Lins aprovou e eu promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a realizar a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 513.040,00 (quinhentos e treze mil e quarenta reais), destinado ao pagamento do Auxílio-Transporte aos servidores municipais, atendendo ao previsto nos artigos 40 a 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/64.
Art. 2º - O crédito adicional especial que ora se autoriza, ocorrerá na seguinte conformidade:
02.01.00 – GABINETE DO PREFEITO
02.01.01 – GABINETE DO PREFEITO
04.122.0007-2.003 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
XXXX–3.3.90.49.00–01–110.0000 – Auxílio-Transporte............................................R$ 3.080,00
02.02.00 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
02.02.01 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
12.361.0112-2.003 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
XXXX–3.3.90.49.00–01–220.0000 – Auxílio-Transporte...........................................R$ 210.760,00
02.03.00 – SECRETARIA DE SAÚDE
02.03.01 – SECRETARIA DE SAÚDE
10.122.0075-2.003 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
XXXX–3.3.90.49.00–01–310.0000 – Auxílio-Transporte............................................R$ 92.400,00
02.04.00 – SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, OBRAS, PLANEJ. URB. E HABITAÇÃO
02.04.01 – MANUT. SEC. DE INFRAESTRUTURA, OBRAS, PLANEJ. URB. E HABITAÇÃO
15.451.0058-2.095 – MANUT. SEC. DE INFRAESTRUTURA, OBRAS, PLANEJ. URB. E HABITAÇÃO
XXXX–3.3.90.49.00–01–110.0000 – Auxílio-Transporte............................................R$ 59.400,00
02.05.00 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
02.05.01 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.0007-2.003 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
XXXX–3.3.90.49.00–01–110.0000 – Auxílio-Transporte............................................R$ 23.760,00
02.07.00 – SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS
02.07.00 – SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS
04.121.0009-2.003 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
XXXX–3.3.90.49.00–01–110.0000 – Auxílio-Transporte............................................R$ 8.800,00
02.09.00 – SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER
02.09.01 – SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER
27.812.0046-2.003 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
XXXX–3.3.90.49.00–01–110.0000 – Auxílio-Transporte...........................................R$ 10.560,00
02.11.00 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO
02.11.01 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO
08.244.0081-2.003 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
XXXX–3.3.90.49.00–01–510.0000 – Auxílio-Transporte............................................R$ 31.680,00
02.14.00 – SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS
02.14.01 – SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS
02.092.0007-2.003 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
XXXX–3.3.90.49.00–01–110.0000 – Auxílio-Transporte............................................R$ 2.200,00
02.15.00 – SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E AGROPECUÁRIA
02.15.01 –SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E AGROPECUÁRIA
20.606.0018-2.003 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
XXXX–3.3.90.49.00–01–110.0000 – Auxílio-Transporte............................................R$ 20.240,00
02.16.00 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO E PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO
02.16.01 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO E PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO
04.122.0007-2.003 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
XXXX–3.3.90.49.00–01–110.0000 – Auxílio-Transporte............................................R$ 5.720,00
02.17.00 – SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO
02.17.01 – SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO
24.131.0007-2.003 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
XXXX–3.3.90.49.00–01–110.0000 – Auxílio-Transporte............................................R$ 880,00
02.18.00 – SECRETARIA DE SEGURANÇA E DEFESA SOCIAL
02.18.01 – SECRETARIA DE SEGURANÇA E DEFESA SOCIAL
06.122.0030-2.003 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
XXXX–3.3.90.49.00–01–110.0000 – Auxílio-Transporte............................................R$ 29.920,00
02.19.00 – SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO
02.19.01 – SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO
13.122.0048-2.003 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
XXXX–3.3.90.49.00–01–110.0000 – Auxílio-Transporte...........................................R$ 5.280,00
02.20.00 – SECRETARIA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE
02.20.01 – SECRETARIA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE
26.122.0091-2.003 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
XXXX–3.3.90.49.00–01–110.0000 – Auxílio-Transporte...........................................R$ 8.360,00
TOTAL.........................................................................................................................R$ 513.040,00
Art. 3º – Constitui recurso ao crédito adicional especial autorizado no artigo 2º, o superávit financeiro, de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/64.
Art. 4º - Esta Lei autoriza a atualizar e/ou ajustar, no que couber, as Leis nºs: 7.263, de 27/06/22 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO) e 7.117, de 06/12/21 (Plano Plurianual - PPA) e suas alterações.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Lins, 23 de novembro de 2023
João Luis Lopes Pandolfi
Prefeito de Lins/SP
Registrada e publicada na Secretaria de Administração, em 23 de novembro de 2023.
Marco Antonio Legramandi
Secretário de Administração
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
