IMPRENSA OFICIAL - INDIAPORÃ
Publicado em 23 de novembro de 2023 | Edição nº 1515 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 2.791, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
D E C R E T A: –
Art. 1º Autorizado nos termos da Lei Municipal nº 1.481, de 22 de novembro de 2023, fica aberto crédito adicional especial na importância de R$ 369.100,00 (trezentos e sessenta e nove mil e cem reais) destinados a execução de obra de extensão de rede primária e secundária, com instalação de pontos de iluminação pública em várias ruas do município, nas seguintes classificações orçamentárias, a saber:
02. prefeitura municipal
02.05. Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
02.05.01 Departamento de Obras e Serviços Públicos
15.452.0181.2020.0000 Manutenção da Iluminação Pública
Ficha 533: 4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 260.242,12
(Fonte de Recurso: 0.95.60) (Código de Aplicação: 800.013)
Ficha 534: 4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 24.137,06
(Fonte de Recurso: 0.05.44) (Código de Aplicação: 800.013)
Ficha 535: 4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 68.822,01
(Fonte de Recurso: 0.95.60) (Código de Aplicação: 140.000)
Ficha 536: 4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 15.898,81
(Fonte de Recurso: 0.05.00) (Código de Aplicação: 140.000)
TOTAL GERAL ............................................................................................................. R$ 369.100,00
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá por conta dos seguintes recursos:
- Superávit financeiro: ......................................... (subtotal) ......................................... R$ 260.242,12
- superávit financeiro em virtude do resultado apurado no encerramento do exercício 2022.
- Excesso de Arrecadação: .................................... (subtotal) ....................................... R$ 24.137,06
- excesso de arrecadação em virtude dos rendimentos de aplicação financeira obtidos no exercício 2023 vinculados ao recurso da Transferência Especial da União para investimentos, conta corrente nº 672010-1.
- Redução parcial das seguintes dotações orçamentárias: ........... (subtotal) ................ R$ 84.720,82
02. prefeitura municipal
02.05. Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
15.451.0180.1004.0000 Recapeamento Asfáltico
Ficha 508: 4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 68.822,01
(Fonte de Recurso: 0.95.60) (Código de Aplicação: 140.000)
15.452.0181.2020.0000 Manutenção da Iluminação Pública
Ficha 139: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 15.898,81
(Fonte de Recurso: 0.05.00) (Código de Aplicação: 140.000)
TOTAL GERAL ............................................................................................................. R$ 369.100,00
Art. 2º Fica ajustado o programa 0181 (Serviços de Utilidade Pública), a Atividade 2020 (Manutenção da Iluminação Pública) e demais alterações necessárias nas Leis de nº 1.239 (PPA 2022/2025), de 30/06/2021 e nº 1.355 (LDO/2023), de 29/06/2022, inclusive metas fiscais, e Lei nº 1.404 (LOA 2023), de 06/12/2022, com o valor do referido crédito adicional.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 23 de novembro de 2023.
– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –
Prefeito
Registrado no livro próprio de decretos e publicado na Imprensa Oficial do Município, bem como por afixação nesta Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo acesso ao público. Data Supra.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
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