IMPRENSA OFICIAL - BURITAMA
Publicado em 24 de novembro de 2023 | Edição nº 1028 | Ano V
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 4.872, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023.
“Dispõe sobre aposentadoria compulsória”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITAMA, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei etc.
CONSIDERANDO que o Superintendente do Instituto Previdência Municipal de Buritama – IPREM, através do Ofício nº 26/2023-GS, protocolado junto a esta Municipalidade sob o nº 5196/2023, certifica que o servidor Antônio Sebastião Sertório – Matrícula 41, ocupante do cargo de caráter efetivo de Motorista II, adquiriu a idade máxima estabelecida no artigo 29 da Lei Complementar Municipal nº 16/2006 com sua posterior alteração dada pelo artigo 4º da Lei Complementar Municipal nº 211/2022, para aposentadoria compulsória.
CONSIDERANDO o disposto no artigo 95, inciso II da Lei Complementar Municipal nº 2.024/91 “Estatuto dos Servidores Públicos Municipal, que trata sobre a aposentadoria compulsória aos 70 anos de idade.
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica declarada a aposentadoria compulsória do servidor público municipal ANTONIO SEBASTIÃO SERTÓRIO, matrícula 41, ocupante do cargo efetivo de Motorista II, considerando a certificação elaborada pelo Instituto de Previdência Municipal – IPREM de Buritama.
Art. 2º - Em razão da aposentadoria compulsória do servidor, tratada no artigo anterior, fica declarada a vacância do respectivo cargo, com fundamento nos artigos 84, inciso V, e 86, Inciso III, letra “b”, ambos da Lei Complementar Municipal nº 2.024/91.
Art. 3º - Este decreto entra em vigor em 23 de outubro de 2023.
Art. 4º - Registra-se, Cumpra-se e Comunique-se.
Buritama, 23 de outubro de 2023; 106 anos de Fundação e 75 anos de Emancipação Política.
RODRIGO ZACARIAS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
ANTONIO JOSÉ ZACARIAS
Diretor do Departamento Municipal de Assuntos Jurídicos
Publicado e arquivado pela Secretaria do Governo do Município, nesta data.
MARIA CRISTINA NOBRE SANTOS
Encarregada de Secretaria
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