IMPRENSA OFICIAL - CAMPO LIMPO PAULISTA
Publicado em 24 de novembro de 2023 | Edição nº 226 | Ano II
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO N.º 7.205, de 25 DE OUTUBRO 2023
“Regulamenta a Lei n° 2.608, de 24 de Outubro de 2023, que dispõe sobre a abertura de um Crédito Adicional Especial e dá outras providências”.
LUIZ ANTONIO BRAZ, Prefeito Municipal de Campo Limpo Paulista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, consoante os arts. 58, V e 172, I, a) da Lei Orgânica Municipal,
CONDIDERANDO a Lei n.º 2.608, de 24 de Outubro de 2.023.
DECRETA:
Art. 1º Fica incluído no orçamento vigente do Município, um crédito adicional especial no valor de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), a seguinte dotação orçamentária:
Programa de Trabalho | Natureza da Despesa | Descrição Categoria | Valor |
01.006.001.10.301.0005.2.024 | 3.3.50.43 | Subvenções Sociais | R$ 150.000,00 |
Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo anterior será custeado das seguintes formas:
I - Provenientes de excesso de arrecadação na fonte de recurso 05 (federal) no montante de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) de acordo com o que preceitua respectivamente o inciso II do § 1º do art. 43 da Lei 4.320/64.
Art. 3º Fica modificado o Plano Plurianual–PPA 2022/2025, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos arts. 1º e 2º deste Decreto.
Art. 4º Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias- LDO do exercício de 2023, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos arts. 1º e 2º deste Decreto.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Luiz Antonio Braz
Prefeito Municipal
Publicado na Secretaria de Finanças e Gestão de Pessoas desta Prefeitura Municipal, aos vinte e cinco dias do mês de outubro de dois mil e vinte e três.
Fabio Ferreira da Silva
Secretário de Finanças e Gestão de Pessoas
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