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IMPRENSA OFICIAL - CAMPO LIMPO PAULISTA

Publicado em 24 de novembro de 2023 | Edição nº 226 | Ano II

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO N.º 7.204, DE 25 DE OUTUBRO 2023

“Regulamenta a Lei n° 2.607, de 24 de Outubro de 2023, que dispõe sobre a abertura de um Crédito Adicional Especial e dá outras providencias”.

LUIZ ANTONIO BRAZ, Prefeito Municipal de Campo Limpo Paulista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, consoante os arts. 58, V e 172, I, a) da Lei Orgânica Municipal;

CONDIDERANDO a Lei n.º 2.607, de 24 de Outubro de 2.023,

DECRETA:

Art. 1º Fica incluído no Orçamento vigente do Município, um crédito adicional especial no valor de R$ 83.659,50 (Oitenta e três mil, seiscentos e cinquenta e nove reais e cinquenta centavos), a seguinte dotação orçamentária:

Programa de Trabalho

Natureza da Despesa

Descrição Categoria

Valor

01.007.001.08.122.0006.2.036

3.3.50.43

Subvenções Sociais

R$ 83.659,50

Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo anterior será custeado das seguintes formas:

I - Provenientes de excesso de arrecadação na fonte de recurso 02 (estadual) no montante de R$ 83.659,50 (oitenta e três mil, seiscentos e cinquenta e nove reais e cinquenta centavos) de acordo com o que preceitua respectivamente o inciso II do § 1º do art. 43 da Lei 4.320/64.

Art. 3º Fica modificado o Plano Plurianual–PPA 2022/2025, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos arts. 1º e 2º deste Decreto.

Art. 4º Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias- LDO do exercício de 2023, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos arts. 1º e 2º deste Decreto.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Luiz Antonio Braz

Prefeito Municipal

Publicado na Secretaria de Finanças e Gestão de Pessoas desta Prefeitura Municipal, aos vinte e cinco dias do mês de outubro de dois mil e vinte e três.

Fabio Ferreira da Silva

Secretário de Finanças e Gestão de Pessoas

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.