IMPRENSA OFICIAL - LINS
Publicado em 27 de novembro de 2023 | Edição nº 1439 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 44.413, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023
O Sr. João Luis Lopes Pandolfi, Prefeito de Lins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, RESOLVE acatar o Relatório Final da Comissão de Sindicância , instaurado pela Portaria nº 44.333, 05/10/2023, com base no artigo 64 § 1° I, no sentido de DETERMINAR imediata instauração de Processo Administrativo Disciplinar contra o servidor público municipal, Sr. Nelson da Cruz Santos, matrícula 4270/1, Guarda Civil Municipal, referência 201“1”, lotado na SECRETARIA DE SEGURANCA E DEFESA SOCIAL – GUARDA MUNICIPAL, pela inobservância do artigo 26 inciso XIX, artigo 36 inciso II, artigo 37 inciso XXII e artigo 38 inciso II, constantes da LC nº 1745 de 03/07/2023, capitulo III, conforme Processo Administrativo Comum nº. 12286/2023, oriundo da GUARDA CIVIL MUNICIPAL, nomeando para constituírem a Comissão Processante o Sr. Sidney Rodrigues Vieira, matrícula 4108/1, Guarda Civil Municipal, referência 201“1”, o Sr. Bruno Marcelino Pereira Ferreira, matrícula 3013/1, Guarda Civil Municipal, referência 201“1” eo Sr. Cleiton Mendrote Muniz, matrícula 3587/1, Guarda Civil Municipal, referência 201“1”, sob a presidência do primeiro nomeado e com prazo de 60 (sessenta) dias corridos para conclusão do processo, a contar da data de sua publicação no Diário Oficial do Município de Lins, prorrogável por igual período.
Lins, 21 de novembro de 2023.
João Luis Lopes Pandolfi
Prefeito de Lins/SP
Registrada e Publicada na Secretaria de Administração em 21 de novembro de 2023.
Marco Antonio Legramandi
Secretário de Administração
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