IMPRENSA OFICIAL - LINS
Publicado em 27 de novembro de 2023 | Edição nº 1439 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 44.414, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023
O Sr. João Luis Lopes Pandolfi, Prefeito de Lins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, DETERMINA imediata instauração de Processo Administrativo Disciplinar contra o servidor público municipal, Sr. Ciro Augusto, matrícula 2046/1, Guarda Civil Municipal, referência 201“1”, lotado na SECRETARIA DE SEGURANCA E DEFESA SOCIAL – GUARDA MUNICIPAL, pela inobservância do artigo 26 inciso X, e artigo 39 inciso III, sujeito as penalidades previstas no artigo 45 § único, constantes do Estatuto da Guarda Civil Municipal, LC nº 1745 de 03/07/2023, conforme Processo Administrativo Comum nº. 13825/2023, oriundo da Corregedoria da GUARDA CIVIL MUNICIPAL, nomeando, conforme disposto no artigo 51 da referida Lei, para constituírem a Comissão Processante o Sr. Sidney Rodrigues Vieira, matrícula 4108/1, Corregedor da Guarda Civil Municipal, referência 201“1”, o Sr. Andre Aparecido da Silva, matrícula 4100/1, Guarda Civil Municipal, referência 201“1”, e o Sr. Bruno Marcelino Pereira Ferreira, matrícula 3013/1, Guarda Civil Municipal, referência 201“1”, sob a presidência do primeiro nomeado e com prazo de 60 (sessenta) dias corridos para conclusão do processo, a contar da data de sua publicação no Diário Oficial do Município de Lins, prorrogável por igual período.
Lins, 21 de novembro de 2023.
João Luis Lopes Pandolfi
Prefeito de Lins/SP
Registrada e Publicada na Secretaria de Administração em 21 de novembro de 2023.
Marco Antonio Legramandi
Secretário de Administração
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