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IMPRENSA OFICIAL - PEDERNEIRAS

Publicado em 28 de novembro de 2023 | Edição nº 1421 | Ano VI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA nº 004/2023-SMOU, de 22 de novembro de 2023.

(Dispõe sobre o encerramento de Sindicância e aplicação de penalidade de suspensão de 01 (um) dia de trabalho e ressarcimento de danos).

ANTÔNIO NIVALDO BRAMBILA, Secretário Municipal de Operações Urbanas do Município de Pederneiras, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o conteúdo da Sindicância nº 23/2023, os documentos e diligências que a instruem;

CONSIDERANDO as Conclusões da Comissão Especial Sindicante, que foram acolhidas;

R E S O L V E:

I – Determinar a aplicação da penalidade de SUSPENSÃO pelo prazo de 01 (um) dia de trabalho ao servidor Luís Carlos de Lima, pelos fatos apurados na Sindicância nº 23/2023, bem como de RESSARCIMENTO do valor de R$ 370,00 (TREZENTOS E SETENTA REAIS) ao Município, referente ao valor despendido para indenizar os danos causados no patrimônio de particular;

II- Após cumprimento da determinação acima, devolvam-se os autos da Sindicância nº 23/2023 à Corregedoria para os devidos fins.

Dê-se ciência.

Publique-se e cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Pederneiras, 22 de novembro de 2023.

ANTÔNIO NIVALDO BRAMBILA

Secretário Municipal de Operações Urbanas

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.