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IMPRENSA OFICIAL - PEDERNEIRAS

Publicado em 28 de novembro de 2023 | Edição nº 1421 | Ano VI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA nº 003/2023 - SMOU, de 16 de NOVEMBRO de 2023.

(Dispõe sobre o encerramento de Sindicância e a consequente aplicação de penalidade)

ANTÔNIO NIVALDO BRAMBILLA, Secretário Municipal de Operações Urbanas, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o conteúdo da Sindicância nº 29/2023 e os documentos e diligências que a instruem;

CONSIDERANDO as Conclusões da Comissão Especial Sindicante, que opinou pelo ARQUIVAMENTO da Sindicância 29/2023, em relação ao servidor Marcos Rogério Zarpelão, cujos fundamentos foram acolhidos como razão de decidir por este Secretário;

CONSIDERANDO a superveniência do trânsito em julgado da retromencionada decisão;

R E S O L V E:

I – Determinar o ARQUIVAMENTO da Sindicância nº 29/2023, em relação ao servidor MARCOS ROGÉRIO ZARPELÃO.

II – Após o cumprimento da determinação acima, devolvam-se os autos da Sindicância nº 29/2023 à Corregedoria para os devidos fins.

Dê-se ciência.

Publique-se e cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Pederneiras, em 16 de novembro de 2023.

Antônio Nivaldo Brambilla

Secretário Municipal de Operações Urbanas

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.