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IMPRENSA OFICIAL - ITUVERAVA

Publicado em 29 de novembro de 2023 | Edição nº 649 | Ano IV

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 19.469/23

LUIZ ANTÔNIO DE ARAÚJO, Prefeito de Ituverava, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei

CONSIDERANDO, que é dever da Administração Pública, apurar fatos que contenham indícios de infrações disciplinares cometidas por servidores públicos;

CONSIDERANDO o parecer de fls. 36/38 exarado pela Comissão de Sindicância Permanente;

CONSIDERANDO, que a Comissão de Processo Administrativo visa apurar os fatos com as possíveis penalidades, por irregularidades praticadas por servidores públicos;

CONSIDERANDO, por fim, o ofício referente ao Processo de Sindicância n° 06/2023, datado de 21 (vinte e um) de novembro do corrente ano, do Secretário de Administração e deferido pelo Senhor Prefeito Luiz Antônio de Araújo, requisitando a emissão de portaria para instauração de Processo Administrativo Disciplinar, para que sejam tomadas as devidas providências em relação ao servidor efetivo envolvido na presente denúncia.

R E S O L V E

Determinar à Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, instituída pela Portaria nº 18.686/22, composta pelos servidores municipais CARLOS GUSTAVO PIRES DE ALMEIDA, JULIANO LIMA JAMMAL e ROBERTA DE MATOS COSTA CHACON, sob a presidência do primeiro, para, no prazo de 30 (trinta) dias, procederem às providências necessárias em relação aos fatos mencionados no Processo de Sindicância n° 06/2023, com a emissão do respectivo relatório conclusivo.

Prefeitura Municipal de Ituverava, 24 de novembro de 2023.

LUIZ ANTÔNIO DE ARAÚJO

Prefeito de Ituverava

Publicada e registrada na Secretaria Executiva da Prefeitura Municipal de Ituverava, 24 de novembro de 2023.

LEONARDO HIDEHARU TSURUTA

Secretário Municipal Executivo

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.