IMPRENSA OFICIAL - JABORANDI
Publicado em 28 de novembro de 2023 | Edição nº 1092 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 2527/2023, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023.
ALTERA O INCISO II DO ARTIGO 53 E INSERE PARÁGRAFO ÚNICO NO ARTIGO 53 DA LEI Nº.2.332/2.021, DE 13 DE AGOSTO DE 2.021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SILVIO VAZ DE ALMEIDA, Prefeito do Município de Jaborandi, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara do Município de Jaborandi, Estado de São Paulo, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - O Inciso II do Artigo 53 da Lei nº. 2.332/2.021, de 13 de agosto de 2.021 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 53...........
I - .................
II - 20 (vinte) anos de contribuição;
III - ..............
IV - ..............”
Artigo 2º - Fica inserido no artigo 53 da Lei nº.2.332/2.021, de 13 de agosto de 2.021, o seguinte parágrafo único:
“Parágrafo único:- Ressalvado o direito de opção pelas demais normas estabelecidas nesta lei, o servidor público municipal que tenha ingressado no serviço público em cargo de provimento efetivo, até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº.103, de 12 de novembro de 2.019, poderá aposentar-se observados cumulativamente os seguintes requisitos:
I - 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e
II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos.
III - O valor da aposentadoria de que trata este parágrafo único será apurado na forma da lei.
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JABORANDI
Em 27 de novembro de 2023.
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SILVIO VAZ DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal, publicada no Diário Oficial do Município.
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ANA HELENA MIRANDA MARSAI CESTARO
Assessora de Gabinete
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
