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IMPRENSA OFICIAL - OLÍMPIA

Publicado em 29 de novembro de 2023 | Edição nº 1575 | Ano VII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI N.º 4.940, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023

Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar.

FERNANDO AUGUSTO CUNHA, Prefeito Municipal da Estância Turística de Olímpia, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1.° Fica aberto no Orçamento do Município referente a 2023, em favor da Secretaria a seguir, crédito suplementar, no valor de R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais), para atender a devida ação com a seguinte classificação:

02.08.00	SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02.08.02	DIVISÃO PLAN. SERV. SAÚDE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
	DESPESAS CORRENTES
	DESPESAS DE CUSTEIO
10.302.0016.2.036	MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
3.3.90.39.00-205	OUTROS SERV TERC PES JURIDICA
	TRANSF. CONV. FEDERAIS VINCULADOS	720.000,00
	TOTAL	720.000,00

Art. 2.º O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o art. 1º, decorre de Superavit Financeiro, conforme artigo 43, § 1° Inciso I e § 2°, ambos da Lei Federal n° 4.320/64.

Art. 3.º Ficam convalidadas as Peças de Planejamento - PPA 2022/2025 e LDO 2023, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos anteriores desta Lei.

Art. 4.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal da Estância Turística de Olímpia, em 29 de novembro de 2023.

FERNANDO AUGUSTO CUNHA

Prefeito Municipal

Registrado e publicado no setor competente da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Olímpia, em 29 de novembro de 2023.

CLÉBER LUIS BRAGA

Supervisor de Expediente

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.