IMPRENSA OFICIAL - OLÍMPIA
Publicado em 29 de novembro de 2023 | Edição nº 1575 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI N.º 4.946, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023
Dispõe sobre a abertura de créditos especiais e suplementares.
FERNANDO AUGUSTO CUNHA, Prefeito Municipal da Estância Turística de Olímpia, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1.° Fica aberto no Orçamento do Município referente a 2023, em favor da Secretaria a seguir, crédito suplementar, no valor de R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais), para atender a devida ação com a seguinte classificação:
02.12.00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, ENGENHARIA E INFRAESTRUTURA | |
02.12.02 | DIVISÃO DE PROJETOS E OBRAS PÚBLICAS | |
| DESPESAS DE CAPITAL | |
| INVESTIMENTOS | |
15.451.0045.1.005 | AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS | |
4.4.90.61.00-524 | AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS | |
| TESOURO | 3.300.000,00 |
| TOTAL | 3.300.000,00 |
Art. 2.º O valor do crédito constante do Artigo 1º será coberto com a anulação da seguinte dotação:
02.12.00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, ENGENHARIA E INFRAESTRUTURA | |
02.12.02 | DIVISÃO DE PROJETOS E OBRAS PÚBLICAS | |
| DESPESAS DE CAPITAL | |
| INVESTIMENTOS | |
15.451.0045.1.002 | OBRAS E INSTALAÇÕES | |
4.4.90.51.00-523 | OBRAS E INSTALAÇÕES | |
| TESOURO | 3.300.000,00 |
| TOTAL | 3.300.000,00 |
Art. 3.º Fica aberto no Orçamento do Município referente a 2023, em favor da Secretaria a seguir, créditos especiais, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), para atender as devidas ações com as seguintes classificações:
02.14.00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA, TRÂNSITO E MOBILIDADE URBANA | |
02.14.01 | GUARDA CIVIL MUNICIPAL | |
| DESPESAS CORRENTES | |
| DESPESAS DE CUSTEIO | |
06.181.0038.2.087 | MANUTENÇÃO DA GUARDA CIVIL | |
3.3.90.30.00- | MATERIAL DE CONSUMO | |
| TRANSF. CONV. ESTADUAIS VINC. | 4.833,43 |
| DESPESAS DE CAPITAL | |
| INVESTIMENTOS | |
06.181.0038.2.087 | MANUTENÇÃO DA GUARDA CIVIL | |
4.4.90.52.00- | EQUIP E MATERIAL PERMANENTE | |
| TRANSF. CONV. ESTADUAIS VINC. | 65.166,57 |
| TOTAL | 70.000,00 |
Art. 4.º O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o art. 3º, decorre de Excesso de Arrecadação, conforme artigo 43, § 1° Inciso II e § 3°, ambos da Lei Federal n° 4.320/64.
Art. 5.º Ficam convalidadas as Peças de Planejamento - PPA 2022/2025 e LDO 2023, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos anteriores desta Lei.
Art. 6.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal da Estância Turística de Olímpia, em 29 de novembro de 2023.
FERNANDO AUGUSTO CUNHA
Prefeito Municipal
Registrado e publicado no setor competente da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Olímpia, em 29 de novembro de 2023.
CLÉBER LUIS BRAGA
Supervisor de Expediente
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
