IMPRENSA OFICIAL - PROMISSÃO
Publicado em 30 de novembro de 2023 | Edição nº 1457 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 7.099 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023.
“Dispõe sobre a prorrogação do Programa de Recuperação Fiscal, denominado REFIS 2023 e dá outras providências.”
ARTUR MANOEL NOGUEIRA FRANCO, Prefeito do Município de Promissão, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 4.155, de 29 de março de 2023 instituiu o Programa de Recuperação Fiscal para o Exercício 2023, com vigência de 120 (cento e vinte) dias.
CONSIDERANDO que o art. 4º, parágrafo único da sobredita legislação permite a prorrogação do prazo para adesão ao Programa REFIS-2023, que poderá ser feita por Decreto do Chefe do Poder Executivo, desde que não exceda ao exercício vigente.
CONSIDERANDO que o prazo atual esgotar-se-á em 28 de novembro de 2023 (Decreto nº 7.078/2023).
CONSIDERANDO que a adesão vem sendo satisfatória, mas persiste a necessidade de ampliar o prazo para que outros contribuintes possam aderir ao programa com os benefícios previstos.
DECRETA:
Art. 1º. Fica prorrogado o prazo de adesão do Programa REFIS-2023, previsto no art. 4º da Lei Municipal nº 4.087/2022, para até o dia 20 de dezembro do corrente ano.
Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PROMISSÃO, 17 de novembro de 2023.
ARTUR MANOEL NOGUEIRA FRANCO
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado na Secretaria da Administração na data supra. O Secretário da Administração _______________________CARLOS AUGUSTO PARREIRA CARDOSO.
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