IMPRENSA OFICIAL - INDIAPORÃ
Publicado em 28 de novembro de 2023 | Edição nº 1517 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 1.482, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais) destinados a execução de obra de reforma e adequação do CRAS, nas seguintes classificações orçamentárias, a saber:
02. prefeitura municipal
02.17. Secretaria Municipal de Assistência Social
02.17.01 Departamento de Assistência Social
08.244.0106.2066.0000 Manutenção das Atividades do CRAS
4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 20.550,00
(Fonte de Recurso: 0.05.14) (Código de Aplicação: 500.020)
4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 12.450,00
(Fonte de Recurso: 0.05.14) (Código de Aplicação: 500.033)
TOTAL GERAL ............... R$ 33.000,00
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá por conta dos seguintes recursos:
- Excesso de Arrecadação: ........... (subtotal) .............. R$ 33.000,00
- Excesso de arrecadação vinculado aos repasses dos recursos financeiros por parte do Ministério do Desenvolvimento Social, bloco da Gestão do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único, piso Índice de Gestão Descentralizada (IGDBF) .......... R$ 20.550,00
- Excesso de arrecadação vinculado aos repasses dos recursos financeiros por parte do Ministério do Desenvolvimento Social, bloco da Proteção Social Básica, piso Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos ............. R$ 12.450,00
Art. 2º Fica ajustado o programa 0106 (Desenvolvimento Econômico e Social), a Atividade 2066 (Manutenção das Atividades do CRAS) e demais alterações necessárias nas Leis de nº 1.239 (PPA 2022/2025), de 30/06/2021 e nº 1.355 (LDO/2023), de 29/06/2022, inclusive metas fiscais, e Lei nº 1.404 (LOA 2023), de 06/12/2022, com o valor do referido crédito adicional.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei poderão ser suplementas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 28 de novembro de 2023.
– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –
Prefeito
Registrado no livro próprio de leis e publicado na Imprensa Oficial do Município, bem como por afixação nesta Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo acesso ao público. Data Supra.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
