IMPRENSA OFICIAL - PEDERNEIRAS
Publicado em 28 de novembro de 2023 | Edição nº 1421 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
Decreto nº 5.393, de 28 de novembro de 2023.
(Que dispõe sobre doação de material inservível e sucata)
Ivana Maria Bertolini Camarinha, Prefeita Municipal de Pederneiras, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais que lhe são conferidas,
Considerando que a Defesa Civil Municipal, através de seu Coordenador, o Eng. Civil Silvio Aparecido Bueno, CREA/SP nº 506953846, emitiu o Laudo nº 643/2023, constatando que a edificação de alvenaria contendo uma caixa d’água em aço, localizada na Rua Prudente de Morais, S-211, centro Cultural Izavam Ribeiro Macário, encontra-se inoperante, bem como, apresenta processo corrosivo avançado, fazendo com que a estrutura esteja pensa;
Considerando que a estrutura de alvenaria apresenta deslocamentos dos blocos cerâmicos, fissuras e desgaste do revestimento em argamassa, bem como em seu interior foi constatado o acumulo de lixo e restos de invólucros de entorpecentes;
Considerando que o material tido como inservível e considerado como sucata, não compensa a abertura de licitação devido ao reduzido valor do lote;
Considerando o interesse da Associação dos Funcionários Municipais em receber a doação desse material,
Considerando, ainda, que a doação de materiais inservíveis (sucatas) sempre foi realizada pelo Município de Pederneiras nos exercícios anteriores à Associação dos Funcionários Municipais, e está devidamente autorizada pela Lei nº 2.732/09,
Decreta:
Art. 1° Fica autorizada a doação de uma caixa d´água em aço, a qual é considerada como material inservível (sucata), e está localizada na Rua Prudente de Morais, S-211, centro Cultural Izavam Ribeiro Macário, à Associação dos Funcionários Municipais de Pederneiras, CNPJ/MF nº 51.527.315/0001-22.
Art. 2º A Divisão de Controle Patrimonial diligenciará para a efetivação da transferência e respectiva baixa no patrimônio, se houver.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pederneiras, 28 de novembro de 2023.
Ivana Maria Bertolini Camarinha
Prefeita Municipal
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