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IMPRENSA OFICIAL - MARAU

Publicado em 28 de novembro de 2023 | Edição nº 1478 | Ano VII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

EXTRATO DA PORTARIA N° 123, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023.

Instaura a Sindicância nº 04/2023, para apurar infrações de trânsito.

PREFEITO MUNICIPAL DE MARAU, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e em atenção aos arts. 156 e seguintes da Lei 1.402/90, conjuntamente com os ofícios oriundos do Setor de Frotas;

RESOLVE:

Art. 1º INSTAURAR sindicância, sob n° 04/2023, para apurar infrações de trânsito, cometidas durante o uso de bens móveis da Municipalidade.

Art. 2º DESIGNAR, para exercer a função de sindicante, as servidoras abaixo, integrantes da Comissão Permanente instituída pela Portaria n° 097/2023, sob a Presidência da primeira:

- Fabiane Grando

- Edimara Triches

- Iva Menegussi

Art. 3º O processo deve obedecer ao rito disposto no Capítulo VI (Processo Disciplinar em Geral), da Lei Municipal 1.402/90.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARAU

aos vinte e oito dias do mês de novembro de 2023.

PUBLIQUE-SE

IURA KURTZ

Prefeito de Marau

THAIS LODI ZILLI

Secretária de Administração Substituta

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.