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IMPRENSA OFICIAL - MARAU

Publicado em 28 de novembro de 2023 | Edição nº 1478 | Ano VII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA N° 125 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023.

Instaura o Processo Administrativo Especial 02/2023 e Nomeia Comissão Processante

PREFEITO MUNICIPAL DE MARAU, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e em atenção às disposições da Lei 5.409/2017;

CONSIDERANDO os danos causados ao patrimônio do município, em virtude do acidente registrado no Boletim de Ocorrência 1331/2023, lavrado pela Delegacia de Polícia de Marau;

RESOLVE:

Art. 1º INSTAURAR o Processo Administrativo Especial n° 02/2023, para apurar a responsabilidade pelos danos relatados no Boletim de Ocorrência 1331/2023.

Art. 2º Com a elucidação dos fatos, deverá ser elencada de forma precisa as medidas que deverão ser tomadas pela Administração, inclusive a quantificação dos danos, para fins de possibilitar, se for o caso, a busca pelo respectivo ressarcimento.

Art. 3º DESIGNAR, para exercer a função processante, os servidores abaixo, integrantes da Comissão Permanente instituída pela Portaria n° 097/2023, sob a Presidência do primeiro:

- Lucivandro Scortegagna

- Ana Paula Antunes

- Julia Maria da Cruz Mozena

Art. 4º O prazo para conclusão dos trabalhos é de 60 (sessenta) dias, admitida prorrogação mediante justificativa.

Art. 5º A Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARAU

aos vinte e oito dias do mês de novembro de 2023.

PUBLIQUE-SE

IURA KURTZ

Prefeito de Marau

THAIS LODI ZILLI

Secretária de Administração Substituta

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.