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IMPRENSA OFICIAL - PARAÍSO

Publicado em 29 de novembro de 2023 | Edição nº 1529 | Ano VIII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 1.461/23 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2.023

“Dispõe sobre a autorização para aquisição pelo Poder Executivo Municipal de um imóvel urbano que especifica e dá outras providências.”

WALDOMIRO ANTONIO SGOBI, Prefeito Municipal de Paraíso, usando das atribuições que me são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou e promulga a seguinte lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Paraíso autorizado a adquirir para o patrimônio municipal um imóvel localizado no perímetro urbano construído de tijolos e coberta de telhas, e seu respectivo terreno que mede 11,80 metros de frente, por 40,00 metros da frente aos fundos, confrontando pela frente com a Rua Joaquim Vicente Bravo (antiga Rua Joaquim Bravo); pelos dois lados com João Penariol e s/mulher; e nos fundos com Fortunato Fregulha; situados à rua Joaquim Vicente Bravo, sob o nº 519, antigo nº 157, cidade de Paraíso, comarca de Monte Azul Paulista, Estado de São Paulo. Cadastrado junto a Prefeitura Municipal de Paraíso-SP, sob o número 222.42.90.013, devidamente registrada na Matrícula de número 3.906, Livro Nº 2 – Registro Geral, no Oficial de Registro de Imóvel desta Comarca de Monte Azul Paulista-SP.

Art. 2º. Compete ao Município de Paraíso o pagamento de todas as despesas e emolumentos para lavratura e registro da escritura de venda e compra.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal “Prefeito José Sgobi”, em 28 de novembro de 2.023.

WALDOMIRO ANTONIO SGOBI

Prefeito Municipal

Registrada e publicada nesta Secretaria na data supra.

Rodolfo Marconi Guardia

Secretário Geral

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.