IMPRENSA OFICIAL - TUPÃ
Publicado em 29 de novembro de 2023 | Edição nº 521 | Ano III
Entidade: Governo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 10.237, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023
IDENTIFICA EXTENSÃO DE VIA PÚBLICA NO SETOR 00099 (CHÁCARAS URBANAS) NA QUADRA 470, ANEXO AO PARQUE INDUSTRIAL I E NÚCLEO HABITACIONAL AUGUSTO ROSIN COMO PROLONGAMENTO DA RUA MAESTRO EUCLIDES BORGES DE AZEVEDO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CAIO KANJI PARDO AOQUI, Prefeito da Estância Turística de Tupã, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, com fundamento nos artigos 79, II, e 80, ambos da Lei Complementar nº 371, de 20.11.2019 – Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável do Município de Tupã, e à vista das manifestações dos órgãos de assessoramento técnico do Poder Executivo, nos autos do Protocolo 17.394|2023 –Sistema 1DOC, explicitando situação fática que enseja regularização,
D E C R E T A:
Art. 1º A área de terreno, com 155,84 metros de extensão, que por usos e costumes recebe identificação de Rua da Colônia Municipal, e que, de fato, constitui extensão fática de via pública, passa a constituir denominação e prolongamento da Rua Maestro Euclides Borges de Azevedo, Setor 00099 (Chácaras Urbanas), Quadra 470, anexo ao Parque Industrial I e Núcleo Habitacional Augusto Rosin – CECAP [Decreto nº 2.259, de 01.10.1974], na interligação com a Rua Raphaela Bardelin com a Colônia Municipal e com o Almoxarifado Municipal, planta geral da Estância Turística de Tupã.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE TUPÃ, 21 DE NOVEMBRO DE 2023
CAIO KANJI PARDO AOQUI
Prefeito da Estância Turística de Tupã
Publicado e registrado no Departamento de Apoio Técnico e Operacional da Secretaria Municipal de Governo, na data supra, publicado no Diário Oficial do Município – DiOE e no lugar público de costume, por afixação.
DAVID ANTONIO DE CASTRO JÚNIOR
Assessoria Especial de Governança Participativa
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