IMPRENSA OFICIAL - REGENTE FEIJÓ
Publicado em 29 de novembro de 2023 | Edição nº 979A | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 3.372, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023.
Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 2024.
ANDRÉ MARCELO ZUQUERATO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Regente Feijó, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Regente Feijó para o exercício financeiro de 2024, nos termos do art. 165, § 5º da Constituição Federal, Lei Federal nº 4.320/64, Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, em R$ 105.000.000,00 (cento e cinco milhões de reais) compreendendo:
I - o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Municipal Direta;
II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a eles vinculados.
Art. 2º A receita total estimada nos orçamentos fiscal e seguridade social, já com as devidas deduções legais, representa o montante de R$ 105.000.000,00 (cento e cinco milhões de reais), compreendendo:
I - Orçamento Fiscal está fixado em R$ 75.863.100,00 (setenta e cinco milhões oitocentos e sessenta e três mil e cem reais);
II - Orçamento da Seguridade Social em R$ 29.136.900,00 (vinte e nove milhões cento e trinta e seis mil e novecentos reais).
§ 1º A receita pública se constitui pelo ingresso de caráter não devolutivo auferido pelo Ente Municipal para a alocação e cobertura das despesas públicas. Todo ingresso orçamentário constitui uma receita pública, podendo ser classificadas em receitas correntes e de capital, arrecadadas na forma da legislação vigente e especificadas no Anexo II - Resumo Geral da Receita.
§ 2º A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes no Anexo nº 02 da Lei Federal nº 4.320/64, segundo as seguintes estimativas:
| 1 - RECEITAS CORRENTES: 104.800.000,00 |
|
| 1.1 - Receita de Impostos, Taxas e Contribuições de Melhorias | 24.714.500,00 |
| 1.2 - Receita de Contribuições | 2.150.000,00 |
| 1.3 - Receita Patrimonial | 855.000,00 |
| 1.6 - Receita de Serviços | 10.000,00 |
| 1.7 - Transferências Correntes | 88.680.000,00 |
| 1.9 - Outras Receitas Correntes | 420.500,00 |
| ( - ) Deduções para formação do FUNDEB | - 12.030.000,00 |
|
|
| 2 - RECEITAS DE CAPITAL: 200.000,00 |
|
| 2.2 - Alienação de Bens | 100.000,00 |
| 2.4 - Transferências de Capital | 100.000,00 |
TOTAL - | 105.000.000,00 |
Art. 3º A Despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros demonstrativos de órgãos, funções e sub-funções, natureza da despesa, cujos desdobramentos apresentam-se com os seguintes valores:
I - POR FUNÇÃO
a) Orçamento Fiscal | |
| 01 - Legislativo | 1.900.000,00 |
| 04 - Administração | 8.225.500,00 |
| 12 - Educação | 31.850.650,00 |
| 13 - Cultura | 735.000,00 |
| 14 - Direitos da Cidadania | 270.000,00 |
| 15 - Urbanismo | 16.935.000,00 |
| 18 - Gestão Ambiental | 105.500,00 |
| 20 - Agricultura | 466.450,00 |
| 26 - Transportes | 5.100.000,00 |
| 27 - Desporto e Lazer | 2.005.000,00 |
| 28 - Encargos Especiais | 8.230.000,00 |
| 99 - Reserva de Contingência | 200.000,00 |
Total do Orçamento Fiscal - R$ | 75.863.100,00 |
| b) Orçamento da Seguridade Social |
|
| 04 - Administração | 160.000,00 |
| 08 - Assistência Social | 3.448.800,00 |
| 09 - Previdência Social | 1.560.000,00 |
| 10 - Saúde | 23.918.100,00 |
| 999 - Reserva de Contingência | 50.000,00 |
Total do Orçamento da Seguridade - R$ | 29.136.900,00 |
| TOTAL GERAL - R$ | 105.000.000,00 |
II - POR SUBFUNÇÕES
a) Orçamento Fiscal | |
| 031 - Ação Legislativa | 1.900.000,00 |
| 122 - Administração Geral | 7.164.500,00 |
| 123 - Administração Financeira | 371.000,00 |
| 124 - Controle Interno | 10.000,00 |
| 128 - Formação Recursos Humanos | 290.000,00 |
| 129 - Administração de Receitas | 390.000,00 |
| 306 - Alimentação e Nutrição | 2.187.650,00 |
| 361 - Ensino Fundamental | 14.563.000,00 |
| 364 - Ensino Superior | 140.000,00 |
| 365 - Educação Infantil | 14.960.000,00 |
| 392 - Difusão Cultural | 735.000,00 |
| 451 - Infraestrutura Urbana | 325.000,00 |
| 452 - Serviços Urbanos | 16.610.000,00 |
| 541 - Preservação e Conservação Ambiental | 105.500,00 |
| 605 - Abastecimento | 466.450,00 |
| 782 - Transportes Rodoviário | 5.100.000,00 |
| 812 - Desporto Comunitário | 2.005.000,00 |
| 843 - Serviço da Dívida Interna | 3.930.000,00 |
| 846 - Outros Encargos Especiais | 4.300.000,00 |
| 999 - Reserva de Contingência | 200.000,00 |
Total do Orçamento Fiscal - R$ | 75.863.100,00 |
| b) Orçamento da Seguridade Social |
|
| 122 - Administração Geral | 160.000,00 |
| 241 - Assistência ao Idoso | 330.000,00 |
| 243 – Assistência à Criança e ao Adolescente | 326.800,00 |
| 244 - Assistência Comunitária | 2.792.000,00 |
| 272 - Previdência do Reg. Estatutário | 1.560.000,00 |
| 301 - Atenção Básica | 18.268.100,00 |
| 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial | 1.340.000,00 |
| 303 - Suporte Profilático e Terapêutico | 930.000,00 |
| 304 - Vigilância Sanitária | 2.810.000,00 |
| 305 - Vigilância Epidemiológica | 570.000,00 |
| 999 - Reserva de Contingência | 50.000,00 |
Total do Orçamento da Seguridade - R$ | 29.136.900,00 |
| TOTAL GERAL - R$ | 105.000.000,00 |
III - POR NATUREZA DA DESPESA
a) Orçamento Fiscal | |
| Despesas Correntes |
|
| 1 - Pessoal e Encargos Sociais | 42.368.650,00 |
| 2 - Juros e Encargos da Dívida | 80.000,00 |
| 3 - Outras Despesas Correntes | 27.949.150,00 |
| Despesas de Capital |
|
| 1 - Investimentos | 1.415.300,00 |
| 3 - Amortização da Dívida | 3.850.000,00 |
| Reserva de Contingência | 200.000,00 |
Total do Orçamento Fiscal - R$ | 75.863.100,00 |
b) Orçamento da Seguridade Social | |
| Despesas Correntes |
|
| 1 - Pessoal e Encargos Sociais | 11.128.000,00 |
| 3 - Outras Despesas Correntes | 17.234.100,00 |
| Despesas de Capital |
|
| C 4 - Investimentos | 624.800,00 |
| C 5 - Inversões Financeiras | 100.000,00 |
| Reserva de Contingência | 50.000,00 |
Total do Orçamento da Seguridade - R$ | 29.136.900,00 |
| TOTAL GERAL - R$ | 105.000.000,00 |
IV - POR ELEMENTO DE DESPESA
a) ORÇAMENTO FISCAL |
|
Despesas Correntes - R$ 70.397.800,00 |
|
3.1.71.70.00 - Rateio pela Participação em Consórcio Público | 11.150,00 |
3.1.90.01.00 - Aposentadorias e Reformas | 170.000,00 |
3.1.90.03.00 - Pensões | 20.000,00 |
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil | 34.588.500,00 |
3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais | 7.140.000,00 |
3.1.90.16.00 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil | 5.000,00 |
3.1.90.94.00 - Indenizações Trabalhistas | 430.000,00 |
3.2.90.21.00 - Juros Sobre a Dívida por Contrato | 30.000,00 |
3.2.90.91.00 - Sentenças Judiciais | 50.000,00 |
3.3.50.43.00 - Subvenções Sociais | 50.000,00 |
3.3.70.41.00 - Contribuições | 55.000,00 |
3.3.71.70.00 - Rateio pela Participação em Consórcio Público | 48.500,00 |
3.3.90.14.00 - Diárias - Pessoal Civil | 5.000,00 |
3.3.90.30.00 - Material de Consumo | 10.811.650,00 |
3.3.90.33.00 - Passagens e Despesas com Locomoção | 73.000,00 |
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física | 2.529.000,00 |
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 7.824.000,00 |
3.3.90.40.00 - Serviços de Tecnologia de Informação | 433.000,00 |
3.3.90.46.00 - Auxílio Alimentação | 4.970.000,00 |
3.3.90.47.00 - Obrigações Tributárias e Contributivas | 1.050.000,00 |
3.3.90.92.00 - Despesas de Exercícios Anteriores | 100.000,00 |
Despesa de Capital - R$ 5.265.300,00 |
|
4.4.71.70.00 - Rateio pela Participação em Consórcio Público | 300,00 |
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações | 570.000,00 |
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente | 745.000,00 |
4.4.90.61.00 - Aquisição de Imóveis | 100.000,00 |
4.6.90.71.00 - Principal da Dívida Contratada Resgatada | 3.850.000,00 |
9.9.99.99.99 - Reserva de Contingência | 200.000,00 |
Total do Orçamento Fiscal | 75.863.100,00 |
b) ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL |
|
Despesas Correntes - R$ 28.362.100,00 |
|
3.1.71.70.00 - Rateio pela Participação em Consórcio Público | 133.000,00 |
3.1.90.01.00 - Aposentadorias e Reformas | 1.050.000,00 |
3.1.90.03.00 - Pensões | 495.000,00 |
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | 7.450.000,00 |
3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais | 1.800.000,00 |
3.1.90.94.00 - Indenizações e Restituições Trabalhistas | 200.000,00 |
3.3.50.43.00 - Subvenções Sociais | 1.839.800,00 |
3.3.70.41.00 - Contribuições | 4.865.000,00 |
3.3.71.70.00 - Rateio pela Participação em Cons. Público | 69.500,00 |
3.3.90.30.00 - Material de Consumo | 4.347.000,00 |
3.3.90.32.00 - Material de Distribuição Gratuita | 550.000,00 |
3.3.90.33.00 - Passagens e Despesa com Locomoção | 173.000,00 |
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física | 594.000,00 |
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 2.795.100,00 |
3.3.90.40.00 - Serviços de Tecnologia da Informação | 35.000,00 |
3.3.90.46.00 - Auxílio Alimentação | 1.360.000,00 |
3.3.90.48.00 - Outros Auxílios Financ. à Pessoa Física | 155.700,00 |
3.3.93.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica | 450.000,00 |
Despesa de Capital - R$ 724.800,00 |
|
4.4.71.70.00 - Rateio pela Participação em Consórcio Público | 800,00 |
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações | 115.000,00 |
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente | 509.000,00 |
4.5.90.61.00 - Aquisição de Imóveis | 100.000,00 |
999 - Reserva de Contingência | 50.000,00 |
Total do Orçamento da Seguridade | 29.136.900,00 |
TOTAL GERAL - R$ | 105.000.000,00 |
V - POR ÓRGÃOS
a) Orçamento Fiscal | |
| 01 - Legislativo | 1.900.000,00 |
| 02 - Executivo | 73.963.100,00 |
Total do Orçamento Fiscal - R$ | 75.863.100,00 |
| b) Orçamento da Seguridade Social |
|
| 01 - Assistência Social | 3.448.800,00 |
| 02 - Saúde | 23.918.100,00 |
| 03 - Instituto de Previdência Serv. Público Reg. Feijó | 1.560.000,00 |
| 04 - Administração | 160.000,00 |
| 05 - Reservas | 50.000,00 |
Total do Orçamento da Seguridade - R$
| 29.136.900,00 |
TOTAL GERAL - R$ | 105.000.000,00 |
Art. 4º Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a:
I - abrir no curso da execução orçamentária de 2024 créditos adicionais por anulação total ou parcial de dotações, até o limite de 15% (quinze por cento) da despesa total fixada por esta Lei;
II - a utilizar os recursos vinculados à conta de reserva de contingência nas situações previstas no art. 5º, inciso III da LRF, e art. 8º da Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2001;
III - realizar abertura de créditos adicionais por conta do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na forma do art. 43, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64;
IV - realizar abertura de créditos adicionais por excesso de arrecadação, quando o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada for efetivamente comprovada, considerando-se ainda, a tendência no exercício, na forma do art. 43 da Lei nº 4.320/64;
V - a abrir por decreto no curso da execução orçamentária de 2024, créditos adicionais suplementares para cobrir despesas vinculadas a fonte de recursos específicos, cujo recebimento no exercício tenha excedido a previsão de arrecadação e execução.
Parágrafo único. Não onerarão o limite previsto no inciso I os créditos orçamentários destinados a suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas à despesas com pessoal: ativos, inativos e pensionistas, dívida pública: débitos constantes de precatórios e sentenças judiciais, despesas à conta de recursos vinculados.
Art. 5º Fica o Poder Legislativo autorizado a suplementar, mediante ato de sua Mesa Diretora, as dotações do Orçamento da Câmara Municipal, observado o limite fixado no art. 4º desta Lei, utilizando como recurso a anulação parcial ou total de suas próprias dotações orçamentárias.
Art. 6º Ficam alterados e convalidados por esta Lei, os Anexos I, II e III, bem como o anexo de prioridades e metas do PPA 2022/2025 e os anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentária para o exercício de 2024.
Art. 7º Ambos os poderes Executivo e Legislativo, ficam autorizados a realizar, por decreto, o desdobramento das dotações do orçamento de 2024 em quantas fontes de recursos forem necessárias, segundo a proposta do projeto AUDESP do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, bem como reintegrá-las quando necessário for desde que preservado o valor global de cada dotação.
Parágrafo único. O intercâmbio orçamentário através dos desdobramentos entre as fontes de recursos, por se tratarem de movimentação dentro da mesma categoria econômica, funcional programática, programa de governo, projeto e ou atividade, não onerará o percentual estabelecido no inciso I do art. 4º desta Lei.
Art. 8º Os órgãos e entidades mencionados no art. 1º ficam obrigados a encaminhar ao órgão responsável pela consolidação geral das contas públicas do Município, até 15 (quinze) dias após o encerramento de cada mês, as movimentações orçamentárias, financeiras e patrimoniais, para fins de consolidação das contas públicas do ente Municipal.
Art. 9º Esta Lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.
Regente Feijó, 29 de novembro de 2023.
ANDRÉ MARCELO ZUQUERATO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
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