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IMPRENSA OFICIAL - TAMBAÚ

Publicado em 30 de novembro de 2023 | Edição nº 654 | Ano V

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 3.962, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023.

ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), PARA SUPLEMENTAR AS DOTAÇÕES QUE ESPECIFICA.

Dr. Leonardo Teixeira Spiga Real, Prefeito Municipal de Tambaú, usando da atribuição que lhe confere o art. 73, II, da Lei Orgânica do Município e

Considerando que, nos termos do art. 42 da Lei Federal n.º 4.320, de 1964, os créditos suplementares são autorizados por lei e abertos por Decreto do Executivo;

Considerando ser necessária a suplementação de dotações do orçamento municipal vigente (Lei 3.536, de 16 de novembro de 2022, e por normas posteriormente editadas), para realocação de saldo orçamentário, deduzindo de serviços com terceiros e suplementando material de consumo destinado ao Departamento de Meio Ambiente.

DECRETA:

Art. 1.º – Fica aberto ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Tambaú, aprovado pela Lei 3.536, de 16 de novembro de 2022, alterada por normas posteriormente editadas, um crédito adicional no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para suplementar as seguintes dotações do orçamento vigente:

Ficha – Código

Discriminação

Valor – R$

269 – 3.3.90.30 – 01

Material de Consumo

15.000,00

T O T A L

==================================è

15.000,00

Art. 2.º – Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o artigo anterior são provenientes de:

I – resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, a seguir:

Ficha – Código

Discriminação

Valor – R$

270 – 3.3.90.39-01

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

15.000,00

T O T A L

==================================è

15.000,00

Art. 3.º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Tambaú, 28 de novembro de 2023.

Dr. Leonardo Teixeira Spiga Real

Prefeito Municipal

Registrado e publicado no Departamento Administrativo da Prefeitura Municipal de Tambaú, em 28 de novembro de 2023.

Anselmo Caiafa Ribeiro

Diretor do Departamento Administrativo

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.