IMPRENSA OFICIAL - LINS
Publicado em 30 de novembro de 2023 | Edição nº 1442 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 13.665, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023
Institui o Comitê de Microplanejamento para acompanhar as ações das Atividades de Vacinação de Alta Qualidade (AVAQ) e seus membros.
João Luis Lopes Pandolfi, Prefeito de Lins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
CONSIDERANDO que a Constituição Federal preleciona em seu artigo 196, que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;
CONSIDERANDO que são de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, os termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle;
CONSIDERANDO a Portaria nº 1.533, de 18 de agosto de 2016, que redefine o Calendário Nacional de Vacinação, Calendário Nacional de Vacinação dos Povos Indígenas e as Campanhas Nacionais de Vacinação, no Âmbito do Programa Nacional de Imunizações (PNI) em todo território nacional;
CONSIDERANDO a política do Ministério da Saúde e da Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo, que prioriza o resgate de altas coberturas vacinais dos programas de rotinas e outras estratégias de vacinação e, consequentemente, a erradicação, a eliminação e o controle de doenças imunopreveníveis,
DECRETA:
Art. 1º - Fica instituído o Comitê Municipal de Microplanejamento das Atividades de Vacinação de Alta Qualidade (AVAQ) do Município de Lins, com a finalidade de cooperar com as políticas públicas para sistematização, planejamento e execução das ações de vacinação.
Parágrafo único - O Comitê Municipal de Microplanejamento das Atividades de Vacinação de Alta Qualidade (AVAQ) do Município de Lins deverá se integrar à estrutura organizacional da Secretaria de Saúde, bem como, o cargo de Coordenador do Comitê deverá ser vinculado à Coordenação da Vigilância Epidemiológica.
Art. 2º - Compete à Comissão do Comitê de Coordenação das Atividades de Vacinação de Alta Qualidade (AVAQ):
I - definição de ações prioritárias;
II - elaboração de documentações específicas;
III - formação de equipes e identificação das necessidades da população relacionadas à vacinação;
IV - participar do planejamento e ações das campanhas de vacinação;
V - planejar ações estratégicas para aumento das coberturas vacinais.
Art. 3º - O Comitê será composto pelos seguintes membros:
I - Representantes da Secretaria de Saúde:
- Sílvia Cristina de Oliveira Vasconcelos Cardoso
- Mariana Batelochi Sioni Rozeno
- Juliana Sanches Ravagnani
- Cleber Rodrigues da Silva
- Ana Hilara Mancuso Gouvea
II - Representante da Secretaria de Educação:
- Evandro César Miranda
III - Representante da Secretaria de Assistência Social e Desenvolvimento Urbano:
- Rita de Cássia Barreira Junquilho de Freitas
IV - Representante da Secretaria de Comunicação:
- Rafael Aparecido Lopes do Livramento
Parágrafo único – Este Comitê será interinstitucional e multiprofissional de caráter eminentemente educativo, ético, técnico, informativo, normativo, mobilizador e de assessoria. Com relação aos membros efetivos, poderá haver substituição, a depender do seu próprio desejo na continuidade desta atividade. Na desistência, comunicar ao Comitê e ao diretor da instituição que representa.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Lins, 27 de novembro de 2023
João Luis Lopes Pandolfi
Prefeito de Lins/SP
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, em 27 de novembro de 2023.
Marco Antonio Legramandi
Secretário de Administração
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
