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IMPRENSA OFICIAL - MIRANDÓPOLIS

Publicado em 29 de novembro de 2023 | Edição nº 1241A | Ano VII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

P O R T A R I A Nº 7 3 7 1 / 2 0 2 3

Dispõe sobre a demissão do servidor Jose Wilson Rodrigues Coura.

ADEMIRO OLEGÁRIO DOS SANTOS, Prefeito do Município de Mirandópolis, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:

CONSIDERANDO a pena de demissão exarada pelo Chefe do poder executivo, através do procedimento Administrativo Disciplinar nº 02/2022; que teve processamento pela Comissão de Sindicância designada pelas portarias nº 7084/2022, 7088/2022, 7112/2022, 7121/2022, concluindo-se pelo abandono do cargo nos termos dos artigos 56, I; 220, II e III; 221 e 222 da Lei Complementar nº 88/2014 e da jurisprudência invocada.

R E S O L V E:

Art. 1º DEMITIR o servidor, JOSE WILSON RODRIGUES COURA, RG nº: 20.***.***-* SSP/SP, CPF 061.***.***-**, matricula 1012, do cargo de BRAÇAL, lotado no Departamento de Meio Ambiente, por motivo de abandono de cargo, com fundamento nos artigos 56, I; 220, II e III; 221 e 222 da Lei Complementar nº 88/2014.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, declarando a vacância do cargo mencionado no artigo primeiro.

Município de Mirandópolis, 29 de novembro de 2023.

ADEMIRO OLEGÁRIO DOS SANTOS

Prefeito

Afixada no Expediente da Prefeitura do Município de Mirandópolis e registrada na Diretoria de Gestão Administrativa, data supra.

FLAVIO AUGUSTO ANTONIO

Diretor de Gestão Administrativa

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.