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IMPRENSA OFICIAL - CASTILHO

Publicado em 29 de novembro de 2023 | Edição nº 1194 | Ano VI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 3.323, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023.

Referente ao Projeto de Lei 022/2023 de Autoria de Ailton Pereira de Souza Presidente da Câmara Municipal de Castilho-SP.

“Dispõe sobre antecipação de devolução de duodécimo ao Poder Executivo e dá outras providências”.

PAULO DUARTE BOAVENTURA, Prefeito do Município de Castilho, Estado de São Paulo, no uso das suasatribuições legais,

Faz saber que a Câmara Municipal de Castilho aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. A Câmara Municipal de Castilho fica autorizada a proceder a antecipação da devolução de recursos financeiros do duodécimo do exercício financeiro de 2023 ao Poder Executivo, no valor de R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais).

Art. 2º. Os recursos financeiros referentes a devolução que trata o artigo 1º., deverão ser aplicados pelo Poder Executivo na fabricação de Peças para a proteção e adequação do Caminhão Mercedes, Placa FUX2H55, da Brigada Municipal de Castilho.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.


Prefeitura do Município de Castilho-SP, 29 de novembro de 2023.

PAULO DUARTE BOAVENTURA

Prefeito Municipal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.