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IMPRENSA OFICIAL - CASTILHO

Publicado em 29 de novembro de 2023 | Edição nº 1194 | Ano VI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 3.324, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023.

Referente ao Projeto de Lei 021/2023 de Autoria de Ailton Pereira de Souza Presidente da Câmara Municipal de Castilho-SP.

“Dispõe sobre antecipação de devolução de duodécimo ao Poder Executivo e dá outras providências”.

PAULO DUARTE BOAVENTURA, Prefeito do Município de Castilho, Estado de São Paulo, no uso das suasatribuições legais,

Faz saber que a Câmara Municipal de Castilho aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. A Câmara Municipal de Castilho fica autorizada a proceder a antecipação da devolução de recursos financeiros do duodécimo do exercício financeiro de 2023 ao Poder Executivo, no valor de R$100.000,00 (cem mil reais).

Art. 2º. Os recursos financeiros referentes a devolução que trata o artigo 1º., deverão ser aplicados pelo Poder Executivo na realização da semana cultural evangélica no Município de Castilho.


Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.


Prefeitura do Município de Castilho-SP, 29 de novembro de 2023.

PAULO DUARTE BOAVENTURA

Prefeito Municipal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.