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IMPRENSA OFICIAL - MARAU

Publicado em 30 de novembro de 2023 | Edição nº 1480 | Ano VII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

EXTRATO DA PORTARIA Nº 127/2023

Processo Administrativo Especial nº 03/2023

Portaria nº 127/2023

Conforme disposto na Lei 5.409/2017, é instaurado Processo Administrativo Especial para apuração de descumprimento do contrato 153/2022, oriundo da Tomada de Preços 09/2022, por parte da empresa contratada.

Ficam designados para exercer a função processante, os servidores abaixo nominados, sob a Presidência do primeiro:

- Misael Luis Giaretta

- Iaskara Debastiani Garcia

- Jair Santin Bordin

Após a apuração dos fatos, a Comissão deverá elencar de forma precisa as medidas e/ou penalidades aplicáveis em face da processada.

O prazo para conclusão do processo é de 60 (sessenta) dias.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARAU

aos vinte e nove dias do mês de novembro de 2023.

IURA KURTZ

Prefeito Municipal

PUBLIQUE-SE

THAIS LODI ZILLI

Secretária de Administração Substituta

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.